Legislação

D.O. nº28981 de 05/05/2025
Portaria nº 064.2025 - Publicação FUPIS - março.2025

D.O. nº28981 de 05/05/2025

REPUBLICA Portaria nº 035.2025 - Publicação TFRM - janeiro 2025

D.O. nº28981 de 05/05/2025
REPUBLICA Portaria nº 054.2025 - Publicação TFRM - fevereiro 2025

*PORTARIA N° 035/GSF/SEFAZ/2025 (Publicada no DOE de 25/02/2025)

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de janeiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios.

R E S O L V E M:

(*) Republica-se na integra a Portaria nº. 035/GSF/SEFAZ/2025, veiculada no Diário Oficial do Estado sob a edição nº. 28.938, de 25 de fevereiro de 2025, por alteração nos anexos.

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de janeiro de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de fevereiro de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

1) Valor Arrecadação Bruta TFRM =	3.304.555,88
2) Valor TFRM Cota-Parte Municípios (10%) =	330.455,19
Fonte: FIPLAN - FIP 719B e FIP 729
Nota 1: Por questão da regra de arredondamento na aplicação da vinculação do registro diário da receita, podem ocorrer divergências entre o valor da receita registrada no FIPLAN e a multiplicação simples do percentual de 10% sob a base de cálculo da TFRM.
Valor repassado TFRM Recursos Minerários	330.455,19
Período do Crédito	janeiro/2025
Data da Transferência	12/02/2025 e 14/02/2025
MUNICÍPIO	REPASSE
ACORIZAL	630,63
ÁGUA BOA	630,63
ALTA FLORESTA	3.176,49
ALTO ARAGUAIA	630,63
ALTO GARÇAS	630,64
ALTO PARAGUAI	630,64
ALTO TAQUARI	630,64
ALTO BOA VISTA	630,63
APIACÁS	630,64
ARAGUAIANA	630,64
ARAGUAINHA	630,64
ARAPUTANGA	630,64
ARENÁPOLIS	630,64
ARIPUANÃ	148.679,42
BARÃO DE MELGAÇO	630,64
BARRA DO BUGRES	630,64
BARRA DO GARÇAS	630,64
BOA ESPERANÇA DO NORTE *	630,64
BOM JESUS DO ARAGUAIA	630,64
BRASNORTE	630,64
CÁCERES	630,64
CAMPINÁPOLIS	630,64
CAMPO NOVO DO PARECIS	630,64
CAMPO VERDE	630,64
CAMPOS DE JÚLIO	630,64
CANABRAVA DO NORTE	630,64
CANARANA	630,64
CARLINDA	630,64
CASTANHEIRA	630,64
CHAPADA DOS GUIMARÃES	630,64
CLÁUDIA	630,64
COCALINHO	630,64
COLÍDER	630,64
COLNIZA	5.820,00
COMODORO	630,64
CONFRESA	630,64
CONQUISTA D'OESTE	630,64
COTRIGUAÇU	630,64
CUIABÁ	2.539,37
CURVELÂNDIA	630,64
DENISE	630,64
DIAMANTINO	630,64
DOM AQUINO	630,64
FELIZ NATAL	630,64
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	630,64
GAÚCHA DO NORTE	630,64
GENERAL CARNEIRO	630,64
GLÓRIA D'OESTE	630,64
GUARANTÃ DO NORTE	630,64
GUIRATINGA	2.058,69
INDIAVAÍ	630,64
IPIRANGA DO NORTE	630,64
ITANHANGÁ	630,64
ITAÚBA	630,64
ITIQUIRA	630,64
JACIARA	630,64
JANGADA	630,64
JAURU	630,64
JUARA	630,64
JUÍNA	630,64
JURUENA	630,64
JUSCIMEIRA	630,64
LAMBARI D'OESTE	630,64
LUCAS DO RIO VERDE	630,64
LUCIARA	630,64
MARCELÂNDIA	630,64
MATUPÁ	590,06
MIRASSOL D'OESTE	630,64
NOBRES	630,64
NORTELÂNDIA	630,64
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	3.383,84
NOVA BANDEIRANTES	630,64
NOVA BRASILÂNDIA	630,64
NOVA CANAÃ DO NORTE	630,64
NOVA GUARITA	630,64
NOVA LACERDA	8.175,79
NOVA MARILÂNDIA	630,64
NOVA MARINGÁ	630,64
NOVA MONTE VERDE	630,64
NOVA MUTUM	630,64
NOVA NAZARÉ	630,64
NOVA OLÍMPIA	630,64
NOVA SANTA HELENA	630,64
NOVA UBIRATÃ	630,64
NOVA XAVANTINA	630,64
NOVO HORIZONTE DO NORTE	630,64
NOVO MUNDO	630,64
NOVO SANTO ANTÔNIO	630,64
NOVO SÃO JOAQUIM	630,64
PARANAÍTA	630,64
PARANATINGA	630,64
PEDRA PRETA	630,64
PEIXOTO DE AZEVEDO	8.746,57
PLANALTO DA SERRA	630,64
POCONÉ	12.827,49
PONTAL DO ARAGUAIA	630,64
PONTE BRANCA	630,64
PONTES E LACERDA	51.843,67
PORTO ALEGRE DO NORTE	630,64
PORTO DOS GAÚCHOS	630,64
PORTO ESPERIDIÃO	630,64
PORTO ESTRELA	630,64
POXORÉU	630,64
PRIMAVERA DO LESTE	630,64
QUERÊNCIA	630,64
RESERVA DO CABAÇAL	630,64
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	630,64
RIBEIRÃOZINHO	630,64
RIO BRANCO	630,64
RONDOLÂNDIA	630,64
RONDONÓPOLIS	630,64
ROSÁRIO OESTE	630,64
SALTO DO CÉU	630,64
SANTA CARMEM	630,64
SANTA CRUZ DO XINGU	630,64
SANTA RITA DO TRIVELATO	630,64
SANTA TEREZINHA	630,64
SANTO AFONSO	630,64
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	630,64
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	630,64
SAPEZAL	630,64
SERRA NOVA DOURADA	630,64
SINOP	630,64
SORRISO	630,64
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	630,64
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	630,64
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	630,64
SÃO JOSÉ DO XINGU	630,64
SÃO JOSÉ DO POVO	630,64
SÃO PEDRO DA CIPA	630,64
TABAPORÃ	630,64
TANGARÁ DA SERRA	630,64
TAPURAH	630,64
TERRA NOVA DO NORTE	630,64
TESOURO	630,64
TORIXORÉU	630,64
UNIÃO DO SUL	630,64
VALE DE SÃO DOMINGOS	630,64
VÁRZEA GRANDE	630,64
VERA	630,64
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	630,64
VILA RICA	630,64
T O T A L	330.455,19
* O repasse do município de Boa Esperança do Norte foi efetivado em 14/02/2025.

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