Legislação

D.O. nº28980 de 30/04/2025
Extrato Portaria GASUB abril 08

D.O. nº28981 de 05/05/2025

Extrato 30-04-2025

D.O. nº28982 de 06/05/2025
GSB Extrato 29.04.2025

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública as portarias, O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 425 de 22 de abril de 2025, outorga ao CONSÓRCIO CONSTRUTOR CENTRO NORTE, inscrito no CNPJ: 54.016.278/0001- 86, referente ao Processo nº 772/2025, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Córrego Cabo Godoy, para OUTROS USOS no trecho da rodovia Federal BR-163, KM 684+800 e demais usos operacionais relacionados às obras de duplicação da BR-163, com as seguintes características: - Captação 01, às coordenadas geográficas: Lat.13°5'50,98"S e Long.55°56'50,13", vazão outorgada de 0,009 m³/s (32,4 m³/h ou 9 L/s). Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-11 -Alto Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de LUCAS DO RIO VERDE - MT, com validade até 16/04/2030.

Portaria nº 452 de 25 de abril de 2025, outorga a JOSÉ RICARDO DO VALE, inscrito no CPF: 018.047.889-37, referente ao Processo nº 4334/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Córrego Mutum, para IRRIGAÇÃO, com as seguintes características: - Captação Superficial 01, nas Coordenada geográfica Lat.15°0'8,08"S Long.53°38'22,08"W, e vazão máxima de captação de 0,208333 m³/s (750m³/h ou 208,33L/s) variando as horas e os dias, mensalmente. A captação irá atender o Pivô n° 02 de 184,93 ha. - Captação Superficial 02, nas Coordenada geográfica Lat.15°0'8,08"S Long.53°38'22,08"W, e vazão máxima de captação de 0,148180 m³/s (533,45 m³/h ou 148,18l/s). A captação irá atender o Pivô n° 20 de 128,62 ha. Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento TA-4 - Alto Rio das Mortes, Bacia Tocantins Araguaia; no Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, com validade até 01/11/2035.

Portaria nº 470 de 28 de abril de 2025, outorga a FLAVIO CARLOS BONATO FILHO, inscrito no CPF: 025.526.591-36, referente ao Processo nº 4/2025, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Ribeirão da Encrenca, para IRRIGAÇÃO nas Fazendas: Santa Mônica I e Elza Mari, com as seguintes características: - Captação 01, nas coordenadas geográficas: Lat.11°36'44,28"S, Long.55°7'34,33"W; e vazão máxima de captação de 411,8m³/h (0,114389m³/s ou 114,39L/s). A captação atendera a 01 (um) reservatório de 59.062,50 m³, a partir do qual 1 (um) equipamento de irrigação (pivô central 04) com área irrigada de 117,47ha, será atendido. Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-6-, Bacia Hidrográfica Amazônica - Manissauá-Miçú; no Município de CLÁUDIA - MT, com validade até 28/04/2035.

Portaria nº 471 de 28 de abril de 2025, outorga a FLÁVIO CARLOS BONATO, inscrito no CPF: 296.040.369-04, referente ao Processo nº 5/2025, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Ribeirão Cristiane, para IRRIGAÇÃO na Fazenda Elza Maria, com as seguintes características: - Captação 01, nas coordenadas geográficas: Lat.11°40'55,56"S, Long.55°5'36,96"W; e vazão máxima de captação de 349,8m³/h (0,097,17m³/s ou 97,17L/s). A captação atenderá a 01 (um) reservatório de 59.062,50 m³, a partir do qual 1 (um) equipamento de irrigação (pivô central 04), com área irrigada de 155,4ha, será abastecido; Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-6-, Bacia Hidrográfica Amazônica - Manissauá-Miçú; no Município de CLÁUDIA - MT, com validade até 28/04/2035.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna público o indeferimento devido a inercia do interessado, para PERALTA PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, inscrito no CNPJ: 17.723.036/0001-04, referente ao Processo nº 2445/2024, conforme Parecer Técnico Nº 1715/2025:

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna público o indeferimento devido a outros, para IRENE GERALDINI RUIZ, inscrito no CPF: 570.854.809-63, referente ao Processo nº 4526/2024, conforme Parecer Técnico Nº 1693/2025:

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna público o indeferimento devido a inercia do interessado, para ÁFRICA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrito no CNPJ: 33.324.747/0001-54, referente ao Processo nº 2824/2024, conforme Parecer Técnico Nº 1690/2025:

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna público o indeferimento devido a inercia do interessado, para AGROPECUARIA FAZENDA SERRA AZUL LTDA., inscrito no CNPJ: 48.808.392/0001-46, referente ao Processo nº 2888/2024, conforme Parecer Técnico Nº 1701/2025:

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna público o indeferimento devido a inviabilidade técnica, para SILMARA DA SILVA MUNEVECK, inscrita no CPF: 009.876.161-70, referente ao Processo nº 4962/2024, conforme Parecer Técnico Nº 1720/2025: