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D.O. nº28982 de 06/05/2025
Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7002807-2019
D.O. nº28982 de 06/05/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6372/2025

D.O. nº28982 de 06/05/2025
DUDSINOP-04.04.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6372/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Eular Pedro Frare, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sartin, representado por Daniel Gonçalves de Pauli, inscrito no CAR MT236320/2023 e CAR Federal nº MT-5106240-95F4AA86A8D44ADEB51C7E0E1ADE7F4F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e de 10 (dez) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: Daniel Gonçalves de Pauli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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