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D.O. nº28981 de 05/05/2025
Edital DOE 30-04_2025
D.O. nº28982 de 06/05/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO-Audiência Pública PLDO-2026

D.O. nº28982 de 06/05/2025
PUBLICAR_DOE (1)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO/ 2026.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2026.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população em geral e as entidades representativas do Estado que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular a realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

RESOLVE:

Art. 1º Realizar Audiência Pública on-line para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no dia 22 de maio de 2025 às 09h.

Art. 2º A audiência pública será realizada de forma on-line com transmissão pelo Youtube no canal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: youtube.com/sefazmatogrossomt

Art. 3º Durante a transmissão ao vivo, será disponibilizado o link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra e fazer suas sugestões. O espaço estará aberto para o debate.

Art. 4º Todas as contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão compostas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

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