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D.O. nº28982 de 06/05/2025
TÍTULOS EMITIDOS PELA SUGF-ABRIL
D.O. nº28982 de 06/05/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5241/2025

D.O. nº28982 de 06/05/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5241/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5241/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eular Pedro Frare, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sartin, representado por Daniel Gonçalves de Pauli, inscrito no CAR MT236354/2023 e CAR Federal MT-5106240-C4AE53E777E848A8B66A20C7FC7CA3FA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 344,4465 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: Daniel Gonçalves de Pauli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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