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D.O. nº28981 de 05/05/2025
30-04-EXTRATO do TERMO de FOMENTO N 2574-2024-SEDEC- MITRA
D.O. nº28982 de 06/05/2025

05-05-EXTRATO do TERMO de COOPERAÇÃO N 0197-2025-SEDEC X SEFAZ

D.O. nº28985 de 09/05/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 007-2025 CAFÉ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO n° 0197-2025, PROCESSO: SEDEC-PRO-2025/0697.

Partes: Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico-SEDEC-CNPJ: nº 03.507.415/0005-78 (Cooperante) e Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - CNPJ: nº 58.290.502/0001-84 (Cooperada).

Objeto: O presente Termo de Cooperação sem transferência de recursos financeiros, tem por objetivo implementar e ampliar, de modo expresso e efetivo, a articulação da parceria entre SEFAZe a SEDEC, mediante cooperação mútua entre os signatários para o planejamento e execução de ações voltadas ao acompanhamento, fiscalização e intercâmbio de informações sobre a utilização de recursos minerais, com vistas à constituição e manutenção do Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades Minerárias -CERM, conforme previsto na Lei nº 12.370/2023 e no Decreto nº 1.100/2024.

Dotação Orçamentária: Sem transferências de recursos.

Assinatura: 28/04/2025

Vigência SIGCon: 28/04/2030

Signatários: Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa, secretário da SEDEC-MT e Rogério Luiz Gallo, secretário da SEFAZ-MT.

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