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D.O. nº28981 de 05/05/2025
Extrato 7º Apostilamento Repactuação ao Cont. nº 030.2022-SEPLAG - LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
D.O. nº28982 de 06/05/2025

EXTRATO TCAC 006.2025

D.O. nº28982 de 06/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 012-2025 - ASMIP

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 006/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições conferidas em lei; considerando o contido nos autos do processo SEPLAG-PRO-2023/07547, que noticiam, em síntese, a prática da seguinte irregularidade: infração ao disposto no Artigo 143, inciso III, da Lei Complementar 04/90, que se enquadra nas hipóteses do Decreto 466/2023. RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC nº 006/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT, conforme disposto no Art. 11 do Decreto nº 466/2023

(assinado via SigaDoc)

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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