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D.O. nº28983 de 07/05/2025
ELIZANGELA SIQUEIRA DA PAIXÃO - SEPLAG - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº28983 de 07/05/2025

JOÃO FERNANDO FEITOZA SANTOS - SEJUS- ALMT - Cessão ônus para Origem

D.O. nº28983 de 07/05/2025
TALITA PAULO AGUIAR - UNEMAT - TRF1 - Cessão Externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 598/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2025/09463, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de JOÃO FERNANDO FEITOZA SANTOS, Policial Penal, matrícula funcional nº 99613/003, lotado na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 07 de abril de 2025 a 06 de abril de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, Artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de abril de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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