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D.O. nº28975 de 23/04/2025
DESPACHO. Marco Antônio Souza e Silva
D.O. nº28983 de 07/05/2025

DESPACHO. PAD. Alexssandro Soares Gonçalves

D.O. nº28983 de 07/05/2025
DESPACHO PAD. Jorge Sebastião

PROCESSO Nº:     CASACIVIL-PRO-2023/00433

APENSO Nº:    CGE-PRO-2022/00181; CASACIVIL-PRO-2024/08536

INTERESSADOS:  CASA CIVIL; ALEXSSANDRO SOARES GONÇALVES

ASSUNTO:      EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do ex-servidor ALEXSSANDRO SOARES GONÇALVES, matrícula nº 115340, RESOLVE: 1. Amparado nos fundamentos exarados pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 636/SGACI/2024, e com fulcro no art. 159, I, IV e X, da Lei Complementar nº 04/1990, acolher as conclusões da Comissão Processante para APLICAR a pena de DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ao ex-servidor ALEXSSANDRO SOARES GONÇALVES, matrícula nº 115340; e 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e sua defensora, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, que se cientifique a Casa Civil.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de  maio  de  2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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