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D.O. nº28982 de 06/05/2025
Edital de Notificação de Advertencia 05/05/2025
D.O. nº28983 de 07/05/2025

EDITAL Nº 009/2025/EPT/DFET/DETRAN-MT

D.O. nº28984 de 08/05/2025
Edital de Notificação de Autuacao 07/05/2025

EDITAL Nº 009/2025/EPT/DFET/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, resolve tornar público o Edital que regulamenta a oferta do Curso de Atualização de Examinador de Trânsito pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2025.

1. DO CURSO

1.1. O curso de que trata este Edital é normatizado pela Resolução nº 789, de 18/06/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

1.2. O Curso de Atualização de Examinador de Trânsito destina-se à capacitação de profissionais dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que realizam os exames previstos na legislação e atuam na avaliação dos conhecimentos e habilidades dos candidatos e condutores para condução de veículos automotores.

2. DAS VAGAS

2.1. Serão ofertadas 100 (cem) vagas para os servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, distribuídas em duas turmas de 50 alunos cada.

2.2. O preenchimento das vagas será realizado considerando a ordem cronológica da pré-inscrição e o cumprimento dos requisitos legais, sendo necessário anexar a documentação exigida.

3. DA MODALIDADE DE ENSINO E DA REALIZAÇÃO DO CURSO

3.1. O Curso de Atualização de Examinador de Trânsito será realizado na modalidade de ensino remoto, no período de 23 a 27 de junho de 2025.

3.2. As aulas serão ministradas ao vivo por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), acessível pelo site www.escola.detran.mt.gov.br, de segunda a sexta-feira.

3.3. As aulas serão ministradas no período matutino e vespertino, totalizando 4 horas/aulas por dia, conforme os horários estabelecidos para cada turma:

3.3.1 Turma 1 - Período matutino: das 08h00 às 12h00;

3.3.2 Turma 2 - Período vespertino: das 13h00 às 17h00.

4. DA INSCRIÇÃO NO CURSO

4.1. São requisitos para inscrição no Curso de Atualização de Examinador de Trânsito:

4.1.1. Ser servidor efetivo do DETRAN/MT;

4.1.2. Ter curso superior completo;

4.1.3. Possuir certificado de conclusão do Curso de Formação de Examinador de Trânsito;

4.1.4. Preencher o formulário específico de pré-inscrição, juntamente com a apresentação dos seguintes documentos:

I. Cópia ampliada da Carteira Nacional de Habilitação (cópia aberta);

II. Cópia do certificado de conclusão de Curso de Formação de Examinador de Trânsito ou de Curso de Atualização de Examinador de Trânsito (frente/verso), em formato PDF.

III. Formulário de autorização da chefia imediata para realização do curso nos prazos e horários estabelecidos neste Edital, devidamente preenchido e assinado.

IV. Declaração de disponibilidade para iniciar e concluir o curso, conforme as disposições deste Edital, devidamente preenchida e assinada.

V. Formulário autorização dados pessoais para fins educacionais, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devidamente preenchido e assinado.

4.2. Para fins de realização da inscrição no curso é importante considerar que o prazo de validade do Curso de Formação de Examinador de Trânsito é de 5 anos e do Curso de Atualização de Examinador de Trânsito é de 3 anos. Nesse sentido, servidores com curso a vencer no ano de 2025 devem, obrigatoriamente, realizar a inscrição no curso de que trata este Edital.

4.3. A inscrição para o Curso de Atualização de Examinador de Trânsito deverá ser realizada por meio de QRCode, a ser enviado para o e-mail institucional dos servidores do DETRAN/MT e disponibilizado do endereço www.escola.detran.mt.gov.br no período de 19 a 23/05/25.

4.4. A Escola Pública de Trânsito não se responsabilizará por erros de preenchimento ou por falta de informações no formulário específico enviado pelos candidatos no procedimento de inscrição no curso, bem como pelo não envio dos documentos obrigatórios.

4.5. O não cumprimento dos procedimentos definidos neste Edital acarretará no indeferimento da inscrição.

4.6. Não será aceita complementação da documentação apresentada após transcorrido o prazo de inscrição estabelecido neste Edital.

4.7. Após análise da documentação enviada juntamente com o formulário específico, respeitando-se a ordem cronológica de envio, a Escola Pública de Trânsito, no dia 02/06/2025, a partir das 14h00, encaminhará comunicado aos interessados, no endereço de e-mail apresentado no ato da pré-inscrição, informando sobre o deferimento e a turma na qual o servidor encontra-se inscrito ou comunicando o indeferimento da pré-inscrição realizada.

4.8. O preenchimento das vagas será realizado por turma, respeitando-se a ordem cronológica do envio do formulário de inscrição, ou seja, primeiramente será preenchida a Turma 1 para, em seguida, realizar o preenchimento da Turma 2, sendo vedada a troca de turma.

4.9. O aluno somente poderá realizar as aulas na turma em que estiver inscrito, não sendo permitidas alterações posteriores.

4.10. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar o envio/recebimento de comunicações relativas ao deferimento ou indeferimento de sua inscrição para realização do Curso de Atualização de Examinador de Trânsito.

5. DO CRONOGRAMA DO CURSO

5.1. Para a oferta do curso de Atualização de Examinador de Trânsito para as Turmas 1 e 2, fica estabelecido o seguinte cronograma:

DATA

ATIVIDADE

RESPONSÁVEL

16/05

Prazo final para publicação do edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CEPT

19 a 23/05

Período para realização das inscrições, por meio de QRCode a ser divulgado no endereço www.escola.detran.mt.gov.br

Aluno

26 a 30/05

Análise da documentação apresentada na inscrição

CEPT/SDRE

02/06

Envio de e-mail aos alunos inscritos com o deferimento ou indeferimento da inscrição.

CEPT/SDRE

03 a 13/06

Cadastramento dos alunos no curso/plataforma

GITE

23 a 27/06

Período para realização do curso

Turma 1 - aulas das 08h00 às 12h00

Turma 2 - aulas das 13h00 às 17h00

Aluno

28 a 30/06

Realização da Avaliação de Reação

Aluno

30/06 a 04/07

Análise da conformidade do curso

CEPT

07/07

Liberação do certificado de conclusão do curso para emissão pelo aluno no Ambiente Virtual de Aprendizagem www.escola.detran.mt.gov.br

Aluno

*CEPT - Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito

*SDRE - Secretaria de Documentação e Registro Escolar

*GITE - Gerência de Inovação e Tecnologia Educacional

5.2. As datas estabelecidas no cronograma disposto no item 5.1 deste Edital poderão sofrer alteração, de acordo com necessidade e conveniência da Administração Pública, não acarretando prejuízo ao processo e à realização do curso.

6. DA ESTRUTURA CURRICULAR DO CURSO E DA CARGA HORÁRIA

6.1. Em cumprimento à Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, fica estabelecida a seguinte estrutura curricular para o Curso de Atualização de Examinador de Trânsito:

MÓDULO

ESTRUTURA CURRICULAR

EMENTA

CARGA HORÁRIA

I

Fundamentos do Processo da Avaliação

Avaliação: conceitos, teorias, técnicas e medidas educacionais.

8 h/a

II

Aspectos Psicológicos no Processo de Avaliação

Comportamentos mais comuns em situações de avaliação.

4 h/a

III

Papel do Examinador no Processo de Habilitação

Atribuições do Examinador de Trânsito - 6h/a.

Princípios Éticos das Relações Examinador / Candidato ou Condutor - 2 h/a

8 h/a

Carga Horária Total do Curso

20 h/a

7. DO CRONOGRAMA DE AULAS

7.1. Fica estabelecido o seguinte cronograma de aulas para o curso:

TURMA 1 - Período Matutino

08h00 às 12h00

50 vagas

DATA/PERÍODO

ESTRUTURA CURRICULAR

CARGA HORÁRIA

23/06 (segunda-feira)

Módulo I - Fundamentos do Processo da avaliação

4 h/a

24/06

(terça-feira)

Módulo I - Fundamentos do Processo da avaliação

4 h/a

25/06

(quarta-feira)

Módulo II - Aspectos Psicológicos no Processo de Avaliação

4 h/a

26/06

(quinta-feira)

Módulo III - Papel do Examinador no Processo de Habilitação

Atribuições do Examinador de Trânsito

4 h/a

27/06

(sexta-feira)

Módulo III - Papel do Examinador no Processo de Habilitação

Atribuições do Examinador de Trânsito

2 h/a

27/06

(sexta-feira)

Módulo III - Papel do Examinador no Processo de Habilitação

Princípios Éticos das Relações Examinador / Candidato ou Condutor.

2 h/a

TURMA 2 - Período Vespertino

13h00 às 17h00

50 vagas

DATA/PERÍODO

ESTRUTURA CURRICULAR

CARGA HORÁRIA

23/06 (segunda-feira)

Módulo I - Fundamentos do Processo da avaliação

4 h/a

24/06

(terça-feira)

Módulo I - Fundamentos do Processo da avaliação

4 h/a

25/06

(quarta-feira)

Módulo II - Aspectos Psicológicos no Processo de Avaliação

4 h/a

26/06

(quinta-feira)

Módulo III - Papel do Examinador no Processo de Habilitação

Atribuições do Examinador de Trânsito

4 h/a

27/06

(sexta-feira)

Módulo III - Papel do Examinador no Processo de Habilitação

Atribuições do Examinador de Trânsito

2 h/a

27/06

(sexta-feira)

Módulo III - Papel do Examinador no Processo de Habilitação

Princípios Éticos das Relações Examinador / Candidato ou Condutor.

2 h/a

7.2. As datas, horários e organização didático-pedagógica estabelecidos no item 7.1 poderão sofrer alteração de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública, não acarretando prejuízo ao processo de realização do curso.

8. DAS ESTRATÉGIAS DE ENSINO

8.1 Para o desenvolvimento do Curso de Atualização de Examinador de Trânsito serão utilizadas diferentes estratégias de ensino, as quais envolverão a disposição dos conteúdos em apostilas, slides, vídeos e textos complementares na plataforma EaD, no endereço eletrônico www.escola.detran.mt.gov.br, bem como, aulas expositivas e dialogadas a serem realizadas no ensino remoto através de link do Google Meet, apresentações de trabalhos, exposições, dinâmicas em grupo e demais atividades de entrosamento.

9. DA FREQUÊNCIA MÍNIMA E DA AVALIAÇÃO

9.1 A frequência mínima exigida em cada um dos módulos do curso é de 75% (setenta e cinco por cento).

9.2 A avaliação da aprendizagem no Curso de Atualização de Examinador de Trânsito será realizada por meio da observação direta e constante do desempenho, dispensando a atribuição de nota quantitativa ao final do curso, conforme disposições da Resolução CONTRAN nº 789/2020.

10. DA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO

10.1. Para ter direito ao certificado de conclusão do curso, o aluno deverá cumprir todas as atividades propostas em cada módulo do curso, obter a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e realizar a Avaliação de Reação ao final do curso.

10.2. A realização da Avaliação de Reação é pré-requisito obrigatório para obtenção da certificação de conclusão do Curso de Atualização de Examinador de Trânsito.

10.3. O aluno que não cumprir os critérios definidos no item 10.1 deste Edital será considerado desistente.

10.4. Não haverá aproveitamento de estudos para o aluno que cumprir parcialmente as atividades propostas.

10.5. O aluno deverá cumprir o cronograma de realização do curso estabelecido no item 7.1 deste Edital, sendo vedada a dilação do prazo para conclusão das atividades programadas.

10.6. Os certificados de conclusão do curso estarão disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem, no endereço www.escola.detran.mt.gov.br, na data definida no cronograma disposto no item 5.1 deste Edital.

10.7. É de exclusiva responsabilidade do aluno a emissão do certificado de conclusão do curso.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A Escola Pública de Trânsito reserva-se o direito de propor alterações, cancelamentos e complementos a este Edital, com anuência da Diretoria de Fiscalização e Educação para o Trânsito, cabendo ao Presidente, estando de acordo, publicar editais complementares.

11.2. Eventuais formulações de pedidos de informações e requisições dos candidatos inscritos no Curso de Atualização de Examinador de Trânsito, referentes às etapas de realização do referido curso ou quanto aos procedimentos descritos neste Edital, deverão ser encaminhados à Escola Pública de Trânsito, no e-mail secretaria.escola@detran.mt.gov.br, para análise e parecer.

11.3. Os casos omissos neste Edital deverão ser submetidos à análise e deliberação da Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito, da Diretoria de Fiscalização e Educação para o Trânsito e da Presidência do DETRAN-MT.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2025.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original Assinado)

ROSANE GERDA PRACHTHAUSER POLZL

Diretora de Fiscalização e Educação para o Trânsito do DETRAN/MT (em substituição)

(Original Assinado)

RENATA NEVES T. DE BARROS FREITAS

Coordenadora da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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