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D.O. nº28983 de 07/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N 83-SEMA-PGE-2025– PROCESSO N° 280241-2020
D.O. nº28983 de 07/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N 119-SEMA-MPE-2025– PROCESSO N° 559346-2021

D.O. nº28983 de 07/05/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3761/2022

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 119/SEMA/MPE/2025- PROCESSO N° 559346/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hidricos, Lilian Ferreira dos Santos, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: MARIANA RIBEIRO BUFFON, inscrita no CPF n. 737.920.121-20, residente e domiciliada na Rua Elizabeth Campos, nº 1006, Quadra 07, lote 12. Setor Morada do Sol. Rio Verde/GO, CEP: 75.908-780. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mariana Ribeiro Buffon, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hidricos, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 559346/2021.

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