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D.O. nº28202 de 11/03/2022
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D.O. nº28202 de 11/03/2022

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D.O. nº28202 de 11/03/2022
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PORTARIA Nº  215/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 278632/2018 e dá outras providências.

AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 278632/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER a Comissão Designada para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento, na forma em que fora instaurado;

Art. 2º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 16 de março de 2022, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 278632/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de março de 2022.

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