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D.O. nº28983 de 07/05/2025
DUDSINOP-05.05.2025
D.O. nº28983 de 07/05/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4708/2024

D.O. nº28983 de 07/05/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5971/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4708/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  José Lázaro Da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Ana, inscrito no CAR MT15345/2022 e CAR Federal nº MT-5100201-A8C83003653B46228AC3084E030E0F1D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degrada do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: José Lázaro Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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