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D.O. nº28980 de 30/04/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 015- 33º CBESA e FITABES - PRO 00849
D.O. nº28983 de 07/05/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 016- GÁS E ENERGY WEEK - BLUE EVENTS - PRO 00960

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00960, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa BLUE OCEAN EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 15.638.546/0001-40, referente a aquisição de 03(três) inscrições para o evento “Gás e Energy Week”, que ocorrerá nos dias 05 a 07 de agosto de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 15.076,50 (quinze mil e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 05 de maio de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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