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D.O. nº28983 de 07/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 049-2025 -SEMA– PROCESSO N° 1955-2023
D.O. nº28983 de 07/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 102-SEMA-MPE-2025 PROCESSOS N° 037871-2022

D.O. nº28983 de 07/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N 83-SEMA-PGE-2025– PROCESSO N° 280241-2020

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 102/SEMA/MPE/2025 PROCESSOS N° 037871/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: FISACRE FRIGORÍFICO SANTO AFONSO DO ACRE LTDA inscrito no CNPJ: 14.290696/0004-95, com sede na Estrada da Piraputanga, s/n., KM 12, Zona Rural. Cáceres/MT, CEP: 78.219-899.  OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Fisacre Frigorífico Santo Afonso do Acre Ltda., e Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 037871/2022.

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