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D.O. nº28985 de 09/05/2025
ATO N. 857/2025
D.O. nº28985 de 09/05/2025

ATO GOV. - 843-2025 - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIENCIA -10-2024-158- Angelo Alberto Santos de Lima (1)

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ATO N.º   843/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 22, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 c/c do art. 3º, “Caput” e inciso I, da Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013, c/c o art. 4º “caput”, inciso I, e art. 5º do Anexo V da Portaria n.º 1.467/2022, observando-se ainda o disposto no art. 140-A, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso redação dada pela EC 92/2020, bem como o art. 6º da EC 92/2020 c/c 40, § 4º-A, da Constituição Federal com redação da EC 103/2010, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 10/2024-158, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentaria Especial de Pessoa com Deficiência, com proventos integrais, tendo por base a última remuneração, ao Sr, Angelo Alberto Santos de Lima, portador do RG n° 39**14 SSP/RO e CPF n° 390.***.***-91, matrícula funcional n.º 85799/2, no cargo de Analista da PGE, referência “C-007”, 30 (trinta) horas semanais, contando com  25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de tempo total de contribuição na condição de Pessoa com Deficiência, nos períodos de 01/02/2000 a 29/06/2005, 30/06/2005 a 29/04/2025, lotado na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 09 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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