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D.O. nº28985 de 09/05/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4772/2024
D.O. nº28985 de 09/05/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6193/2025

D.O. nº28985 de 09/05/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6704/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6193/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Eitor Anselmo Busato, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Castanho, inscrito no CAR MT98747/2022 e CAR Federal nº MT-5105903-E9AF792D51E14D30ABAC30D249BE27AC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Nobres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. SIGNATÁRIOS: Eitor Anselmo Busato e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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