Aguarde por favor...
D.O. nº28985 de 09/05/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6704/2025
D.O. nº28985 de 09/05/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6689/2025

D.O. nº28985 de 09/05/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 08.05.2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6689/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mauro Alberto Riedi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, inscrito no CAR MT51218/2017 e CAR Federal MT-5107925-2D3DEE649F6A4506B28C012659BE45C7. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 385,1252 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. SIGNATÁRIOS: Mauro Alberto Riedi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital