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D.O. nº28985 de 09/05/2025
Termo de cancelamento 18191.2024
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 87-SEMA-2025 - PROCESSO Nº 001125-2024

D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 53-SEMA-2025 PROCESSO Nº 001034-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 87/SEMA/2025 PROCESSOS Nº 001125/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSÁRIO: NEILTO ROSA DE JESUS, inscrito no CPF: 251.129.961-53, residente e domiciliado na Rua 13 de maio, nº 10, São Francisco, Quirinópolis/GO, CEP: 78.700-122, responsável pela Imóvel Fazenda Ala de Prata, localizado na Comarca de Barra do Garças. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Neilto Rosa de Jesus, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001125/2024.

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