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D.O. nº28983 de 07/05/2025
009.2025.SESP - RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA
D.O. nº28986 de 12/05/2025

RATIFICAÇÃO INEX PEQ VALOR N° 14

D.O. nº28986 de 12/05/2025
P.E. 009.2025 - PJC-PRO-2025.02338

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 14/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2025/16868 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa NUCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC .BR, inscrita no CNPJ nº 05.506.560/0001-36, para aquisição de 04 (quatro) vagas em curso: Fundamentos do Gerenciamento de Incidentes (Foundations of Incident Management), oficial do CERT® Division, na modalidade  presencial,  para  atender  as  necessidades  de  capacitação  dos  servidores  da Coordenadoria de Infraestrutura Estratégica - COIE/SAI/SESP - GAB SAI, no valor global de R$ R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 9 de maio de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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