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D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMODATO DE BEM MÓVEL Nº 02/2025
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 202 2024 SESP - IFG CONFECÇÕES LTDA

D.O. nº28987 de 13/05/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 032 2025 SESP - EFICAZ

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 202/2024/SESP

DA ESPÉCIE: TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 202/2024/SESP, firmado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP e a empresa IFG CONFECÇÕES LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo tem a finalidade a Extinção Unilateral do Contrato nº 202/2024/SESP, que tem por objeto a aquisição de uniformes (camisetas) para atender as necessidades de adolescentes em projetos sociais e em cumprimento de medidas socioeducativas, assim como funcionários do Sistema Socioeducativo, Rede Cidadã e CBM/MT.

DO MOTIVO: A presente extinção realiza-se, por determinação do contratante, devido aos elementos trazidos neste processo os quais culminaram a inexecução total do objeto deste contrato.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A extinção tem amparo legal nos termos do artigo 137, inciso VIII e artigo 138, inciso I da Lei nº 14.133/21 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DOS EFEITOS: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 25/02/2025, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Assina o presente Termo de Extinção Unilateral, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

PROCESSO (SIGADOC) Nº: SEJUS-PRO-2025/02418.

DATA DE ASSINATURA: 08/05/2025.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETARIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE.

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