Legislação

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2022-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: A. M. ABREU EIRELI - ME.

Objeto: a) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 041/2022/DP/MT, por mais 12 (doze) meses.

b) Resguardar o direito à solicitação de reajuste nos termos do contrato 041/2022, Cláusula Décima Primeira;

Vigência: O prazo de vigência do contrato 041/2022, fica prorrogado até 09/05/2026.

Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo

nº 2025.0.000000214-3, Parecer Jurídico nº 170/2025/CJCC/DJ.

Data de assinatura: 08/05/2025.

Assinam: Rogério Borges Freitas - Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado; ANA Maria De Abreu - Representante Legal da Contratada.

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1