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D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 53-SEMA-2025 PROCESSO Nº 001034-2024
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 67-SEMA-PGE-2025 - PROCESSO Nº 002580-2023

D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 68-SEMA-PGE-2025 PROCESSO Nº 001113-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 67/SEMA/PGE/2025 PROCESSOS Nº 002580/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSÁRIO: PEDRO KIYOSHI KINFUKU, inscrito no CPF: 349.984.979-87, residente e domiciliado na Rua Adão dos Santos, nº 406, Setor D, Alta Floresta/MT, CEP: 78580-000, responsável pelo imóvel Fazenda Sol II, localizado na comarca de Guarantã do Norte. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pedro Kiyoshi Kinfuku, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002580/2023.

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