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D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 68-SEMA-PGE-2025 PROCESSO Nº 001113-2024
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 88-SEMA-2025 PROCESSO Nº 001420-2024

D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 113-SEMA-MPE-2025 PROCESSO Nº 001490-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 88/SEMA/2025 PROCESSOS Nº 001420/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: BRUNA BISPO DE JESUS, inscrito no CPF: 700.545.151-14, residente e domiciliado na Rua F, Nº 25, GT Auo Som ‘’Rei do Vidro’’, Setor F, Querência/MT, CEP: 78.643-000, responsável pelo imóvel Sítio Paraíso, localizado na Comarca de Querência. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Bruna Bispo de Jesus, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001420/2024.

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