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D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº N° 78-SEMA-MPE PROCESSO N° 002018-2024
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 118-SEMA-MPE-2025 PROCESSO Nº 000161-2024

D.O. nº28986 de 12/05/2025
DUDSINOP - 08.05.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 118/SEMA/MPE/2025 - PROCESSOS Nº 000161/2024, 2307/2024 e 4634/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: ODETE DE FATIMA GIRALDINI, inscrita no CPF: 057.633.358-13, residente e domiciliada na Fazenda Buriti, s/nº, área Rural, Cáceres/MT, CEP: 78.219-899. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Odete de Fatima Giraldini, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n° 000161/2024, 2307/2024 e 4634/2024.

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