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D.O. nº28988 de 14/05/2025
ATO Nº 401-2025-CEE-MT
D.O. nº28988 de 14/05/2025

ATO Nº 402-2025- CEE-MT

D.O. nº28988 de 14/05/2025
ATO Nº 403-2025- CEE-MT

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ATO DA PRESIDÊNCIA

ATO 402/2025-CEE/MT

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOVA XAVANTINA-MT, mantida pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT. DECISÃO: Com fulcro no Processo SEDUC-PRO-2025/61484 e no Parecer Pleno Nº 27/2025, aprovado em 13 de maio de 2025, VALIDA a Política de Educação em Tempo Integral do município de Nova Xavantina-MT, conforme preconiza o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias 1.495/2023 e 2.036/2023.

Conselho Estadual de Educação, em Cuiabá-MT, 13 de maio de 2025.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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