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D.O. nº28988 de 14/05/2025
Extrato 13-05-2025
D.O. nº28988 de 14/05/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 197/2023

D.O. nº28988 de 14/05/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 33/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/04619.02

COMPROMISSÁRIO: RICARDO SEIJI HAYASHI, residente e domiciliado na Rua Maestro Zico Seabra, responsável pelo imóvel Fazenda Santa Maria, localizado na Comarca de Tabaporã.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 8.281,37 (oito mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 197/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 3588/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº DESPACHO Nº 22626/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 13 de maio de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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