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D.O. nº28987 de 13/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO- REAJUSTE
D.O. nº28988 de 14/05/2025

EXTR TC 0114-2025-SEJUS-SAAP-FUNAC

D.O. nº28988 de 14/05/2025
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 363.2022.LBL ALIMENTAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0114/2025

PROCESSO:SEJUS-PRO-2025/00992

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Justiça por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e de outro lado a Fundação Nova Chance com o objetivo de mútua cooperação visando aos fins que especificam.

DO OBJETO:O presente Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME FECHADO promovendo a reintegração social, proporcionando-lhes a oportunidade de trabalho e qualificação profissional dentro da legalidade e das normas estabelecidas.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: A vigência da presente Cooperação será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais FUNAC:

Fiscal Titular: Walter Jorge Mutran Júnior

Matrícula: 127841

E-mail: waltermutran@funac.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Heloise Santana Monteiro Mariano

Matrícula: 12019

E-mail: heloisemonteiro@funac.mt.gov

Fiscais SAAP:

Fiscal Titular: Jean Carlos Ramos Dos Santos

Matrícula: 123736

E-mail: jeansantos@sesp.mt.gov.br

DATADAASSINATURA: 13/05/2025

ASSINAM: VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA (Secretário de Estado de Justiça), HERMÍNIA DANTAS DE BRITO (Secretária Adjunta de Administração Penitenciária), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance)

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