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D.O. nº28981 de 05/05/2025
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 007.2025
D.O. nº28988 de 14/05/2025

TERMO DE RATIFICACAO E HOMOLOGACAO DE ADESAO A ARP 017-2024 - PREFEITURA DE LUCIARA - MT

D.O. nº28992 de 20/05/2025
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO 067.2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESAO PARCIAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2024, ADVINDA DO PREGAO Nº 001/2024, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA - MT

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Tendo em vista as informações constantes dos autos, referente à Adesão Parcial à Ata de Registro de Preços nº 017/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 001/2024-SRP, Processo Administrativo nº 020/2025, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Luciara - MT, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E GERENCIAMENTO, ORCAMENTACAO E INTERMEDIACAO PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE EXPEDIENTE, MATERIAL ESCOLAR E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA EM GERAL, ATRAVES DE CARTAO MAGNETICO OU TECNOLOGIA SIMILAR, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, e constatadas a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICO, HOMOLOGO e AUTORIZO o objeto, em favor da empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 18.009.871/0001-31, pelo valor global estimado de R$ 899.100,22 (Oitocentos e noventa e nove mil, cem reais e vinte e dois centavos), fundamentada na Lei Federal 14.133/2021, Art. 86, Decreto Municipal 304/2024 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e tendo em vista documentos que instruem o processo licitatório, e em consequência, fica convocada a proponente, para assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado.

RESOLVE:

1. Ratificar e Homologar o resultado do julgamento do Processo Licitatório 020/2025, Pregão Eletrônico 006/2025 - Adesão Parcial a Ata de Registro de Preços (Carona), realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

A presente Homologação será publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT e Diário Oficial da União, de modo a tornar público o resultado do certame licitatório em epígrafe, como também, produzir seus legítimos e ulteriores de direito.

Araguainha - MT, 13 de maio de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL

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