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ATO ADMINISTRATIVO Nº 357/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 296910/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 296/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/03/2020, que trata da cessão de MARCIA REGINA GOMES PEREIRA, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 58263/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 26 de abril de 2021 a 25 de abril de 2023, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de março de 2022.