Legislação

D.O. nº28982 de 06/05/2025
Termo de Retificação - Resolução nº 239-2025-CONDEPRODEMAT (1)

D.O. nº28989 de 15/05/2025

RESOLUÇÃO Nº 066-2025- SEDEC - Programas Lei 631-2019

Voltar para
resultados

RESOLUÇÃO Nº 066/2025 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em março de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	7X AGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA	59.898.837/0001-42	14.112.712-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
2	ADAILTON DESIDERIO DA SILVA	425.542.841-72	13.904.646-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
3	AGRO LENHEIROS LTDA	59.432.514/0001-69	14.109.092-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
4	AGRO ROSSATO LTDA	53.185.022/0001-30	14.053.264-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
5	AGRO ROSSATO LTDA	53.185.022/0001-30	14.053.264-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
6	AGROPECUARIA A S LTDA	59.809.569/0001-45	14.113.733-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
7	AGROPECUARIA A S LTDA	59.809.569/0001-45	14.113.733-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
8	AGROPECUARIA A S LTDA	59.809.569/0001-45	14.113.733-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
9	AGROPECUARIA ABF LTDA	25.063.240/0001-66	13.873.497-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
10	AGROPECUARIA CAVALCA MT LTDA	24.727.505/0005-44	13.821.606-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
11	ALCEU KRAMPE	843.194.961-91	13.252.903-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
12	ALCEU KRAMPE	843.194.961-91	13.252.903-3	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2025
13	ALESSIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	03.266.145/0001-27	13.041.411-5	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2025
14	ALGODOEIRA CELESTE LTDA	04.114.265/0001-71	13.197.461-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
15	ANDERSON STOQUERO	027.095.441-48	13.490.040-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
16	ANDERSON STOQUERO	027.095.441-48	13.490.040-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
17	ANTONIO FORTUNATO STOQUERO	309.427.800-00	13.230.104-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
18	ANTONIO FORTUNATO STOQUERO	309.427.800-00	13.230.104-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
19	ANTONIO FORTUNATO STOQUERO	309.427.800-00	13.230.104-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
20	ARGEU KRAMPE E OUTROS	496.044.651-04	13.222.587-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
21	ARGEU KRAMPE E OUTROS	496.044.651-04	13.222.587-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2025
22	AUTO TAXI E GUINCHO CENTRAL LTDA	00.475.679/0001-75	13.160.978-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
23	BARRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE SILOS E SECADORES LTDA	59.897.955/0001-36	14.112.702-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
24	BARRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE SILOS E SECADORES LTDA	59.897.955/0001-36	14.112.702-3	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2025
25	BARRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE SILOS E SECADORES LTDA	59.897.955/0001-36	14.112.702-3	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2025
26	BERTTI DISTRIBUIDORA LTDA	15.929.805/0001-91	14.071.262-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
27	BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA	08.772.264/0003-37	14.041.031-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
28	BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA	08.772.264/0003-37	14.041.031-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
29	BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA	08.772.264/0003-37	14.041.031-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
30	BORTOLINI CONSTRUTORA LTDA	35.581.365/0001-31	13.924.002-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
31	BRONIE MOBILIA LTDA	59.839.534/0001-59	14.111.958-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
32	C LUIZ CASARI SANTOS LTDA	14.527.321/0001-53	13.444.547-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
33	C LUIZ CASARI SANTOS LTDA	14.527.321/0001-53	13.444.547-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
34	C LUIZ CASARI SANTOS LTDA	14.527.321/0001-53	13.444.547-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2025
35	CAOVILLA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA	21.318.273/0001-59	13.560.472-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
36	CAOVILLA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA	21.318.273/0001-59	13.560.472-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
37	CARLOS IVAN MISSEL BIANCON E OUTROS	147.099.530-15	13.881.635-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
38	CERAMICA ARAES LTDA	47.229.657/0001-99	13.951.745-6	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2025
39	CERAMICA ARAES LTDA	47.229.657/0002-70	13.952.818-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
40	CERAMICA ARAES LTDA	47.229.657/0002-70	13.952.818-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2025
41	CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA	94.669.611/0007-66	13.842.907-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
42	CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA	94.669.611/0007-66	13.842.907-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
43	CLOVIS LUCION	536.935.319-00	14.115.181-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
44	CLOVIS ROGERIO CORTEZIA	380.065.021-53	13.219.316-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
45	CLOVIS ROGERIO CORTEZIA	380.065.021-53	13.227.398-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
46	CLOVIS ROGERIO CORTEZIA	380.065.021-53	13.227.398-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
47	CLOVIS ROGERIO CORTEZIA	380.065.021-53	13.227.398-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
48	CLOVIS ROGERIO CORTEZIA	380.065.021-53	13.227.398-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
49	CLOVIS ROGERIO CORTEZIA	380.065.021-53	13.768.052-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
50	CLOVIS ROGERIO CORTEZIA	380.065.021-53	13.768.052-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
51	CLOVIS ROGERIO CORTEZIA	380.065.021-53	13.768.052-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
52	CNN INOX E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA	16.868.802/0001-58	13.465.131-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
53	CNN INOX E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA	16.868.802/0001-58	13.465.131-6	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2025
54	CNN INOX E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA	16.868.802/0001-58	13.465.131-6	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/04/2025
55	COMPANHIA AGROPECUARIA SETE BARRAS LTDA	04.977.278/0004-17	13.295.613-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
56	CONSTRUTORA LINDOIA LTDA	01.831.822/0001-87	13.174.855-6	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2025
57	DANIEL FORTES BUSTAMANTE MARTINS MIGUEL	050.452.991-90	13.879.935-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
58	DANIEL FORTES BUSTAMANTE MARTINS MIGUEL	050.452.991-90	13.879.935-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
59	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	14.050.911-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
60	DAYANE CRISTINA BANHOS FERRARI	043.492.091-66	13.887.528-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
61	DAYANE CRISTINA BANHOS FERRARI	043.492.091-66	13.887.528-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
62	DAYANE CRISTINA BANHOS FERRARI	043.492.091-66	13.887.528-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
63	DAYANE CRISTINA BANHOS FERRARI	043.492.091-66	13.887.528-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
64	DAYANE CRISTINA BANHOS FERRARI	043.492.091-66	13.887.528-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2025
65	DEYVIT JONES SONEGO	050.976.451-70	14.113.525-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
66	DEYVIT JONES SONEGO	050.976.451-70	14.113.525-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
67	DEYVIT JONES SONEGO	050.976.451-70	14.113.525-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2025
68	DEYVIT JONES SONEGO	050.976.451-70	14.113.525-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
69	DIONI TEREZINHA LAZAROTTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	14.113.514-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
70	DIONI TEREZINHA LAZAROTTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	14.113.514-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
71	DIONI TEREZINHA LAZAROTTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	14.113.514-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
72	DIONI TEREZINHA LAZAROTTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	14.113.514-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
73	DIONI TEREZINHA LAZAROTTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	14.113.514-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2025
74	DIONI TEREZINHA LAZAROTTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	14.113.514-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2025
75	EDINA CRISTINA FURTADO ROQUE	938.983.559-34	14.109.085-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
76	EDINA CRISTINA FURTADO ROQUE	938.983.559-34	14.109.085-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
77	EDINA CRISTINA FURTADO ROQUE	938.983.559-34	14.109.085-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2025
78	EDINA CRISTINA FURTADO ROQUE	938.983.559-34	14.109.085-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
79	EDINA CRISTINA FURTADO ROQUE	938.983.559-34	14.109.085-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2025
80	EDITORA GRAFICA MATO GROSSO LTDA	37.503.281/0001-05	13.145.195-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
81	EDITORA GRAFICA MATO GROSSO LTDA	37.503.281/0001-05	13.145.195-2	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/04/2025
82	EDM AGROFOOD AGRONEGOCIOS LTDA	40.862.290/0001-05	13.870.187-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
83	ELIZABETH CRISTINE BLANCO KEMPF TERRENGUI	041.377.321-32	14.021.302-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
84	ELIZABETH CRISTINE BLANCO KEMPF TERRENGUI	041.377.321-32	14.021.302-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
85	ELIZABETH CRISTINE BLANCO KEMPF TERRENGUI	041.377.321-32	14.021.302-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
86	ELIZABETH CRISTINE BLANCO KEMPF TERRENGUI	041.377.321-32	14.021.302-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2025
87	ESTANCIA MARIA LUIZA AGROPECUARIA LTDA	43.327.016/0001-16	14.114.206-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
88	EVANDRO ROBERTO CORTEZIA	537.176.861-00	13.489.980-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
89	FERNANDO CIMADON E OUTRA	535.964.631-49	13.367.693-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
90	FERTILE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA	05.898.941/0001-08	13.583.469-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
91	FERTITERRA AGROPECUARIA LTDA	50.643.817/0002-37	14.052.947-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
92	FLOR DE LOTUS DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	11.760.494/0001-29	13.386.624-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
93	FLOR DE LOTUS DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	11.760.494/0001-29	13.386.624-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
94	FLOR DE LOTUS DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	11.760.494/0001-29	13.386.624-6	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2025
95	FRANCISCO ALBERTO LERMENN	241.056.009-15	13.227.852-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
96	FRIGOELO LTDA	51.229.846/0001-39	14.005.730-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
97	FRIGOELO LTDA	51.229.846/0001-39	14.005.730-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
98	FRIGOELO LTDA	51.229.846/0001-39	14.005.730-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
99	GABRIEL MARTINS BLANCO	072.808.341-83	14.106.409-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
100	GABRIEL MARTINS BLANCO	072.808.341-83	14.106.409-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
101	GABRIEL MARTINS BLANCO	072.808.341-83	14.106.409-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2025
102	GEORGE FELIPE OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO E OUTRO	016.475.581-07	13.375.214-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
103	GEORGE FELIPE OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO E OUTRO	016.475.581-07	13.464.475-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
104	GERSON BIANCON E OUTROS	975.233.991-34	13.585.893-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
105	GG ALIMENTOS LTDA	59.771.033/0001-88	14.111.093-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
106	GLEIDSON TORNEARIA LTDA	07.006.312/0001-51	13.401.756-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
107	GLEIDSON TORNEARIA LTDA	07.006.312/0001-51	13.401.756-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
108	GLEIDSON TORNEARIA LTDA	07.006.312/0001-51	13.401.756-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2025
109	H3 PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	50.095.672/0001-04	13.990.226-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
110	H3 PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	50.095.672/0001-04	13.990.226-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
111	H3 PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	50.095.672/0001-04	13.990.226-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/04/2025
112	HC INDUSTRIA E AGRONEGOCIOS LTDA	43.467.681/0001-05	13.896.124-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
113	HC INDUSTRIA E AGRONEGOCIOS LTDA	43.467.681/0001-05	13.896.124-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
114	HC INDUSTRIA E AGRONEGOCIOS LTDA	43.467.681/0001-05	13.896.124-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
115	HC INDUSTRIA E AGRONEGOCIOS LTDA	43.467.681/0001-05	13.896.124-7	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/04/2025
116	HC INDUSTRIA E AGRONEGOCIOS LTDA	43.467.681/0001-05	13.896.124-7	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/04/2025
117	HM AGRO LTDA	58.863.108/0001-98	14.112.571-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
118	HONORIO MEINERZ E OUTRO	467.297.639-49	13.522.686-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
119	HUDSON MORAES DE SOUZA	987.486.371-49	14.018.503-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
120	HUDSON MORAES DE SOUZA	987.486.371-49	14.018.503-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
121	IVAN BIANCON E OUTROS	018.235.441-50	13.585.953-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
122	JOÃO CAETANO DE MELLO NETO	029.392.038-90	13.422.580-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
123	JOSE MARTINS STIEVEN PINHO	964.674.951-87	13.346.360-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
124	JOSE MARTINS STIEVEN PINHO	964.674.951-87	13.346.360-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2025
125	JOSÉ OTAVIANO RIBEIRO NARDES	162.338.400-15	14.067.059-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
126	JOSÉ OTAVIANO RIBEIRO NARDES	162.338.400-15	14.067.059-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
127	JOSÉ OTAVIANO RIBEIRO NARDES	162.338.400-15	14.067.059-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
128	JOST, FERREIRA & CIA LTDA.	09.287.803/0008-10	14.113.407-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
129	JOST, FERREIRA & CIA LTDA.	09.287.803/0008-10	14.113.407-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
130	JOST, FERREIRA & CIA LTDA.	09.287.803/0008-10	14.113.407-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
131	JOST, FERREIRA & CIA LTDA.	09.287.803/0008-10	14.113.407-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
132	JULIANO BERTICELLI	968.621.491-72	13.844.042-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
133	KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E OUTRO	065.086.191-44	14.113.955-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
134	KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E OUTRO	065.086.191-44	14.113.955-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
135	KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E OUTRO	065.086.191-44	14.113.955-2	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2025
136	KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E OUTRO	065.086.191-44	14.113.955-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2025
137	KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E OUTRO	065.086.191-44	14.113.955-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
138	KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E OUTRO	065.086.191-44	14.113.955-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2025
139	KLEVERSON SCHEFFER E OUTRO	941.780.201-10	13.712.068-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
140	KULPE'S BUSINESS LTDA	45.033.976/0001-07	13.918.319-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
141	KULPE'S BUSINESS LTDA	45.033.976/0001-07	13.918.319-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
142	KULPE'S BUSINESS LTDA	45.033.976/0001-07	13.918.319-1	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/04/2025
143	KULPE'S BUSINESS LTDA	45.033.976/0001-07	13.918.319-1	PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais	01/04/2025
144	L ALVES DO SANTOS	19.496.655/0001-20	13.526.112-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
145	L M TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA	58.192.144/0001-77	14.112.647-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
146	L MATEUS DOS SANTOS LTDA	24.686.044/0001-85	13.628.323-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
147	L MATEUS DOS SANTOS LTDA	24.686.044/0001-85	13.628.323-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
148	L MATEUS DOS SANTOS LTDA	24.686.044/0001-85	13.628.323-3	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2025
149	LEOMAR ANTONIO DARUI	880.472.961-91	13.571.242-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
150	LEOMAR ANTONIO DARUI	880.472.961-91	13.571.242-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2025
151	LEOMAR ANTONIO DARUI	880.472.961-91	13.751.908-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
152	LEOMAR ANTONIO DARUI	880.472.961-91	13.751.908-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2025
153	LUCIANE FRANCIO E OUTROS	488.867.501-53	13.378.674-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
154	LUCIANE FRANCIO E OUTROS	488.867.501-53	13.378.674-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
155	LUIS HERIVALDO RONCELLI	854.997.221-53	13.913.083-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
156	LUIS HERIVALDO RONCELLI	854.997.221-53	13.913.083-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
157	LUIS HERIVALDO RONCELLI	854.997.221-53	13.913.083-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
158	LUIZ CLAUDIO DE LIMA	826.593.548-04	13.776.129-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
159	LUIZ CLAUDIO DE LIMA	826.593.548-04	13.776.129-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2025
160	M. F. COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.255.615/0001-45	13.255.544-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
161	MARCEL CARLOS MARTELLI E OUTROS	003.927.971-51	13.936.170-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
162	MARCELO KNAPIK	987.460.061-68	13.350.917-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2025
163	MARIO CESAR CREMA	413.350.409-78	13.936.293-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
164	MARIO CESAR CREMA	413.350.409-78	13.936.293-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
165	MARIO CESAR CREMA	413.350.409-78	13.936.293-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
166	MARIO CESAR CREMA	413.350.409-78	13.942.408-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
167	MARIO CESAR CREMA	413.350.409-78	13.942.408-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
168	MARIO CESAR CREMA	413.350.409-78	13.942.408-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
169	MARIO CREMA	011.765.449-34	13.263.216-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
170	MARIO CREMA	011.765.449-34	13.263.216-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
171	MARIO CREMA	011.765.449-34	13.263.216-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
172	MEDINA DISTRIBUIDORA LTDA	20.711.290/0001-99	13.551.001-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
173	MEGA PRE MOLDADOS LTDA	37.788.579/0002-90	14.007.882-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
174	MEGA PRE MOLDADOS LTDA	37.788.579/0002-90	14.007.882-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
175	MEGA PRE MOLDADOS LTDA	37.788.579/0002-90	14.007.882-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2025
176	MEGA PRE MOLDADOS LTDA	37.788.579/0002-90	14.007.882-7	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2025
177	MOISES MACIEL VEIGA RIBEIRO	337.394.138-59	14.031.361-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
178	MOISES MACIEL VEIGA RIBEIRO	337.394.138-59	14.031.361-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
179	MULT SEEDS TRADING LTDA	54.902.731/0001-51	14.056.271-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
180	MULT SEEDS TRADING LTDA	54.902.731/0001-51	14.056.271-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
181	NOVOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP	08.852.651/0001-11	13.338.868-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
182	NOVOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP	08.852.651/0001-11	13.338.868-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
183	NOVOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP	08.852.651/0001-11	13.338.868-9	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/04/2025
184	NOVOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP	08.852.651/0001-11	13.338.868-9	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2025
185	NOVOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP	08.852.651/0001-11	13.338.868-9	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2025
186	NOVOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP	08.852.651/0001-11	13.338.868-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
187	PATYLAINE HENDRIAS ALMEIDA RONDON	054.754.411-11	14.072.893-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
188	PATYLAINE HENDRIAS ALMEIDA RONDON	054.754.411-11	14.072.893-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
189	PATYLAINE HENDRIAS ALMEIDA RONDON	054.754.411-11	14.072.893-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
190	PEDRO GERALDO BRAVIN E OUTRO	458.260.139-15	13.244.158-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
191	PEDRO GERALDO BRAVIN E OUTRO	458.260.139-15	13.244.158-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
192	PEDRO GERALDO BRAVIN E OUTRO	458.260.139-15	13.306.597-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
193	PISOFORTE CONSTRUTORA LTDA	04.295.734/0001-04	13.371.177-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2025
194	PLANAX RECONDICIONADORA LTDA	03.133.991/0001-79	13.188.324-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
195	PRIMAVERA SOLUCAO PNEUS LTDA	59.418.851/0001-00	14.106.701-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
196	R. M. R. DA CRUZ LTDA	53.931.492/0001-03	14.043.230-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
197	R. M. R. DA CRUZ LTDA	53.931.492/0001-03	14.043.230-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
198	R. M. R. DA CRUZ LTDA	53.931.492/0001-03	14.043.230-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
199	R. M. R. DA CRUZ LTDA	53.931.492/0001-03	14.043.230-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
200	R. M. R. DA CRUZ LTDA	53.931.492/0001-03	14.043.230-2	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/04/2025
201	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS - FAZENDA VÔ ZECA	994.701.951-91	14.114.289-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
202	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS - FAZENDA VÔ ZECA	994.701.951-91	14.114.289-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
203	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS - FAZENDA VÔ ZECA	994.701.951-91	14.114.289-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
204	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS - FAZENDA VÔ ZECA	994.701.951-91	14.114.289-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2025
205	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS - FAZENDA VÔ ZECA	994.701.951-91	14.114.289-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2025
206	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS - FAZENDA VÔ ZECA	994.701.951-91	14.114.289-8	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2025
207	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS - FAZENDA VÔ ZECA	994.701.951-91	14.114.289-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
208	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS - FAZENDA VÔ ZECA	994.701.951-91	14.114.289-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2025
209	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
210	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/04/2025
211	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/04/2025
212	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2025
213	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/04/2025
214	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/04/2025
215	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/04/2025
216	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2025
217	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/04/2025
218	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/04/2025
219	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos	01/04/2025
220	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
221	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2025
222	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/04/2025
223	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2025
224	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/04/2025
225	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/04/2025
226	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
227	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/04/2025
228	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/04/2025
229	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/04/2025
230	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2025
231	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/04/2025
232	RENAN DA SILVA SOUZA LTDA	59.377.302/0001-26	14.106.182-0	PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais	01/04/2025
233	RICARDO POTRICH E OUTROS	886.306.841-00	14.111.475-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
234	RICARDO POTRICH E OUTROS	886.306.841-00	14.111.475-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
235	RICARDO POTRICH E OUTROS	886.306.841-00	14.111.475-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2025
236	RODRIGO DALLACORTE	001.640.551-00	14.103.111-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
237	RS TRADE COMERCIAL EXPORTADORA AGRICOLA LTDA	33.285.356/0002-59	13.855.404-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
238	SAO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METAL LTDA	53.190.921/0001-20	14.033.647-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
239	SAO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METAL LTDA	53.190.921/0001-20	14.033.647-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2025
240	SAO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METAL LTDA	53.190.921/0001-20	14.033.647-8	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2025
241	SAO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METAL LTDA	53.190.921/0002-01	14.091.768-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
242	SAO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METAL LTDA	53.190.921/0002-01	14.091.768-3	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2025
243	SAO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METAL LTDA	53.190.921/0002-01	14.091.768-3	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2025
244	SIDNEI MANSO E OUTROS	062.106.088-76	13.724.966-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
245	SIDNEI RAFAEL DE SOUZA MINERACAO	02.281.440/0001-90	13.178.932-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
246	SIDNEI RAFAEL DE SOUZA MINERACAO	02.281.440/0001-90	13.178.932-5	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2025
247	SIDNEI RAFAEL DE SOUZA MINERACAO	02.281.440/0001-90	13.178.932-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2025
248	SIDNEI RAFAEL DE SOUZA MINERACAO	02.281.440/0001-90	13.178.932-5	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/04/2025
249	SILVIO MANFROI	652.519.209-97	14.110.078-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2025
250	SINTIA KRISTIANE OLIVEIRA	595.641.132-53	13.969.366-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
251	SINTIA KRISTIANE OLIVEIRA	595.641.132-53	13.969.366-1	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2025
252	SMP 158 SOLUCOES AGRICOLAS LTDA	42.247.178/0001-81	13.880.239-4	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/04/2025
253	SOLANDA MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA	11.609.461/0001-82	13.388.029-0	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2025
254	SPACE BURGUER LTDA	41.801.204/0001-09	13.871.493-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
255	SPACE BURGUER LTDA	41.801.204/0001-09	13.871.493-2	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/04/2025
256	SPACE BURGUER LTDA	41.801.204/0001-09	13.871.493-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2025
257	TIAGO GRANDO	788.611.361-68	13.390.479-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
258	TUBARAO INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	32.953.905/0001-72	13.758.799-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	31/12/2024
259	UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA	07.750.075/0001-39	13.313.191-2	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/04/2025
260	UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA	07.750.075/0001-39	13.313.191-2	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/04/2025
261	UNIROTULOS E ETIQUETAS LTDA	60.114.944/0001-11	14.115.417-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
262	UNIROTULOS E ETIQUETAS LTDA	60.114.944/0001-11	14.115.417-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2025
263	UNIROTULOS E ETIQUETAS LTDA	60.114.944/0001-11	14.115.417-9	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/04/2025
264	V M AGRO MECANICA AGRICOLA LTDA	52.523.036/0001-53	14.112.795-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
265	VILMAR JUNIOR OLIVEIRA RIEDIGER	052.540.151-28	13.808.466-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2025
266	WAGNER ROSA BAILAO LTDA	58.564.983/0001-79	14.096.811-3	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/04/2025

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de maio de 2025.

PAULO DOS SANTOS LEITE

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT

em substituição conforme Portaria SEDEC nº 78, de 6 de maio de 2025

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28982 de 06/05/2025Termo de Retificação - Resolução nº 239-2025-CONDEPRODEMAT (1)

D.O. nº28989 de 15/05/2025

RESOLUÇÃO Nº 066-2025- SEDEC - Programas Lei 631-2019

Voltar pararesultados

D.O. nº28982 de 06/05/2025
Termo de Retificação - Resolução nº 239-2025-CONDEPRODEMAT (1)

Voltar para
resultados