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D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 3401.2023,338.2023 - TAC 108
D.O. nº28990 de 16/05/2025

PROCESSO 3652.2024 - TAC 158

D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 3823.2023 - TAC 75

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 158/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003652/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: MAURO DE BARROS TAROZZO, inscrito no CPF n. 152.958.588-04, residente e domiciliado na Rua Bororos, nº568, Centro, Barra do Garças/MT, CEP: 78600-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mauro de Barros Tarozzo, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°003652/2024.

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