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D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 078991.2021 - TAC 163
D.O. nº28990 de 16/05/2025

PROCESSO 29085.2022 003160.2024- TAC 159

D.O. nº28990 de 16/05/2025
Certidão de Substituição nº 039-2025

  EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 159/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 29085/2022, 003160/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: PR APEIRON PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n. 28.123.921/0001-60, com sede na Rua Luiz Antônio de Andrade Vieira, 216 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11.701-040. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pr - Apeiron Participações Ltda, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°29085/2022, 003160/2024.

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