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D.O. nº28991 de 19/05/2025
Certidão de Substituição nº 040-2025
D.O. nº28991 de 19/05/2025

PROCESSO - 000841.2023 - TAC 111

D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 12.2023 - TAC 129

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 111/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000841/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: HUMBELINA CASTRILLON LARA BONILLA, inscrito no CPF n. 345.951.711-53, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº 293, Centro, Cáceres/MT, CEP: 78.210-060. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Humbelina Castrillon Lara Bonilla, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°000841/2023.

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