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D.O. nº28991 de 19/05/2025
Acórdão 58-2025 - 1746-2023
D.O. nº28991 de 19/05/2025

Acórdão 59-2025 - 128094-2021

D.O. nº28991 de 19/05/2025
Acórdão 60-2025 - 403843-2021

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 128094/2021

Interessado - José Francisco de Moraes

Relatora - Luana Maria de Andrade - FECOMÉRCIO

Advogado - Fernando Henrique Cesar Leitão - OAB/MT 13.592

1ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 25/03/2025

Acórdão nº 59/2025

Auto de infração nº 173257, de 27/10/2020. Auto de Inspeção nº 203986, de 17/09/2020. Por impedir, ou dificultar, a regeneração natural de florestas, ou demais formas de vegetação nativa, em unidades de conservação, ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal, ou demais locais, cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente. Conforme auto de inspeção nº 203986, de 17/09/2020. Decisão Administrativa nº 1595/SGPA/SEMA/2022, homologada em 04/04/2022, arbitrando contra o autuado a seguinte penalidade administrativa, multa no valor de R$ 1.416.150,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Voto Relator acolhe o pedido formulado na petição intercorrente fls 35/41, remetendo os autos a Secretária do Meio Ambiente, a fim de que seja realizada nova citação do autuado, por meio de aviso de recebimento, no endereço correto, garantir-lhe a oportunidade de apresentação de Defesa Administrativa. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por unanimidade, nos termos do Voto Relator acolhendo acolhe o pedido formulado na petição intercorrente fls 35/41, remetendo os autos a Secretária do Meio Ambiente, a fim de que seja realizada nova citação do autuado, por meio de aviso de recebimento, no endereço correto, garantir-lhe a oportunidade de apresentação de Defesa Administrativa. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

André Stumpf Jacob Gonçalves

Representante da FECOMÉRCIO

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Márcio Augusto Fernandes Tortorelli

Representante do ITEEC

Lucy Vieira da Silva Pinto

Representante da SEDUC

Kálita Cortiana Seidel

Representante da FIEMT

Áurea Soares de Campos

Representante da ABES

André Stumpf Jacob Gonçalves

Presidente da 1ª JJR

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