Aguarde por favor...
D.O. nº28991 de 19/05/2025
PORTARIA N.364/2025
D.O. nº28991 de 19/05/2025

PORTARIA N.358/2025

D.O. nº28992 de 20/05/2025
PORTARIA N.367/2025

Portaria n.º 358/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) IRACELI PEREIRA ROSA, matrícula 200543, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 75/2025-139:

Averbem-se 18 anos e 24 dias de tempo de contribuição, para o regime Geral (INSS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 02/09/2024 sob o Nº 23001170100088247, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

10/04/1987 a 27/02/1988

10 Meses e 18 Dias

ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS

NAO INFORMADO

29/07/1998 a 31/07/2000

2 Anos e 3 Dias

TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO S A TELEMAT

AUX DE REDES

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

28/02/1988 a 27/11/1994

6 Anos e 9 Meses

TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO S A TELEMAT

TELEFONISTA

28/11/1994 a 28/07/1998

3 Anos, 8 Meses e 1 Dia

TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO S A TELEMAT

AUX DE REDES

31/03/2008 a 19/12/2008

8 Meses e 19 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

02/02/2009 a 23/12/2009

10 Meses e 22 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

02/02/2010 a 23/12/2010

10 Meses e 22 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

14/02/2011 a 06/06/2011

3 Meses e 23 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

28/08/1984 a 25/11/1984

2 Meses e 28 Dias

TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL S/A

NAO INFORMADO

15/02/2006 a 30/12/2006

10 Meses e 16 Dias

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

NAO INFORMADO

01/03/2007 a 30/06/2007

4 Meses

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

NAO INFORMADO

01/07/2007 a 23/12/2007

5 Meses e 23 Dias

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

NAO INFORMADO

Obs. 1: Somente os períodos averbados de 31/03 a 19/12/2008, 02/02 a 23/12/2009, 02/02 a 23/12/2010 e 14/02 a 06/06/2011, serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs. 2: De acordo com a CTC/INSS, a servidora faz juz ao acréscimo de tempo de serviço de 01 ano, 04 meses e 07 dias, correspondente a 492 dias, no período de 28/02/1988 a 27/11/1994, calculado com base no multiplicador 1.2, para fins de aposentadoria, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 - D.O.U de 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n 3.048, de 06/05/1999 Regulamento da Previdência Social, reproduzida conforme § 5º do artigo 188-P mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022 e alterações posteriores e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 03/MTPREV, de 05/07/2022.

Obs. 3: Que seja tornada sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 70/2025 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2025.

Cuiabá-MT, 16 de Maio de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital