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D.O. nº28991 de 19/05/2025
EXTRATO DE PORTARIA PRORROGAÇÃO 160.2025.GAB.SESP de 12.05.2025
D.O. nº28991 de 19/05/2025

APOSTILAMENTO GERAL AOS TERMOS DE COOPERAÇÃO - SEJUS_1

D.O. nº28992 de 20/05/2025
EXTRATO DO 1º T.A - Termo de Credenciamento nº 018 2024 SESP-SONARE CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES TECNICAS LTDA

APOSTILAMENTO GERAL AOS TERMOS DE COOPERAÇÃO

O ESTADO DE MATO GROSSO representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-64, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, CEP 78.049-927, Cuiabá-MT, neste ato denominada COOPERANTE, representada pelo Secretário Adjunto de Segurança Pública, nomeado pelo Ato nº 00052/2023 de 04/01/2023 e Portaria nº 01/2023/GAB/SESP de 03/01/2023, HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG n° 0857521-5 SSP-MT e do CPF n° 537.316.691-20.

Considerando a criação da Secretaria de Estado de Justiça por meio da Lei Complementar 799/2024.

Considerando que os objetos do Termos de Cooperação não são de execução da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Desta maneira, a parte acima qualificada vem, por meio deste, apostilar os termos de cooperação em vigência, regidas pela Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 01/2017 com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSUA PRIMEIRO - DO OBJETO

O presente Instrumento tem como objetivo a modificação unilateral, dos termos de Cooperação abaixo relacionados, visando a alteração do número do CNPJ, onde se lê: “CNPJ n° 03.507.415/0028-64”, leia -se “ CNPJ n° 58.692.071/0001-82”.

Qd

Nº do Termo / Acordo

Cooperado

Objeto

1

0046-2021

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE MATO GROSSO

o aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO para prestação de serviços gerais e administrativos nas dependências da COOPERADA e/ou em suas unidades desconcentradas, com a finalidade de proporcionar condições para a harmônica integração social, educativa e produtiva do recuperando.

2

0047-2021

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE MATO GROSSO

o aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperando do REGIME FECHADO em cumprimento de pena no Centro de Detenção, propiciando postos de trabalho remunerados, para prestação de serviços gerais e administrativos nas dependências da sede da Polícia Judiciária Civil e/ou em suas unidades desconcentradas, com a finalidade de proporcionar condições para a harmônica integração social, educativa e produtiva do recuperando.

3

0320-2021

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

A presente Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos do REGIME FECHADO em cumprimento de pena nas Unidades Penais, para prestação de serviços de jardinagem e auxiliar de jardinagem visando atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública e suas Unidades com a finalidade de proporcionar a integração social, educativa e produtiva do recuperando. PARÁGRAFO ÚNICO O trabalho de recuperandos não estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis de Trabalho conforme dispõe o § 2° do Artigo 28 da Lei 7.210/84.

4

0321-2021

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

O presente Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO para prestação de serviços gerais, visando atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública e suas Unidades com a finalidade de proporcionar a integração social, educativa e produtiva do recuperando.

5

0077-2023

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

Trata-se de Plano de Trabalho para atender à solicitação da SESP-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA encaminhada através do Ofícionº17109/2022/SAS/SESP, página 2 visando atendimento da demanda de formação dos reeducandos do Sistema Socioeducativo-POMERI através da oferta do Curso de Atualização em Práticas Hidropônicas

6

0007-2024

CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DE CUIABÁ

A integração institucional entre os Partícipes para intermediação de mão-de-obra de recuperandos do Sistema Penitenciário das Comarcas contíguas de Cuiabá e Várzea Grande, que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

7

0024-2019

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto o uso compartilhado da água entre os Partícipes, nos prédios onde funcionam a SAAS/SESP e o da DPE que são conjugados.

8

0301-2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

A presente Cooperação tem por objeto a execução de um Sistema de Tratamento de Esgoto com Fossa Séptica, filtro anaeróbico e sumidouro a ser executado na Cadeira Municipal de Porto dos Gaúchos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo.

9

0127-2024

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PUBLICO

A presente Cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, com o objetivo de disponibilizar ao COOPERADO o acesso ao Sistema de Gestão Penitenciária - SIGEPEN, para consultas.

10

0269-2024

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

O presente Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME FECHADO em cumprimento de pena nas Unidades Penais para prestação de serviços gerais e administrativos nas Unidades da COOPERADA e/ou em suas unidades desconcentradas.

11

0446-2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

O presente Termo tem por objeto mútua cooperação entre os participes para disponibilização para a ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG/MT pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, por meio de Web Service, acesso à consulta dos dados relativos a Identificação Civil bem como Roubos, Furtos e Extravio de Documentos , e a disponibilização para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e seus órgãos vinculados.
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