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D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 3932.2023 - TAC 71
D.O. nº28991 de 19/05/2025

PROCESSO 4159.2023 - TAC 70

D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 4723.2024 - TAC 142

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 70/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 004159/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador de Estado, Dr. Ticiano Juliano Massuda e COMPROMISSARIO: JOSÉ PEDRO ALVES D FONSECA, inscrito no CPF n. 215.706.201-72, residente e domiciliado na Av. Perimetral, nº89, Cidade Jardim, Vila Rica/MT, CEP: 78645-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: José Pedro Alves D Fonseca, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°004159/2023.

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