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D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 1209.2023 - TAC 62
D.O. nº28991 de 19/05/2025

PROCESSO 1499.2024 - TAC 144

D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 001612.2023 1969.2023 - TAC 97

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 144/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 001499/2024.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador de Estado, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: GINCO ORION INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n. 27.596.043/0001-38, com sede na Av. Miguel Sutil, n.8061, sala G25, Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-375. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Ginco Orion Incorporações Ltda, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°001499/2024.

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