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D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 3763.2024 - TAC 128
D.O. nº28991 de 19/05/2025

PROCESSO 003795.2023 - TAC 55

D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 003795.2023 - TAC 55

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 55/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003795/2023, 004696/2023, 002832/2024 E 004932/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: CLEBER LUIZ MEDEIROS DE LIMA, inscrito no CPF n. 888.190.351-20, residente e domiciliado na Rua da Aroeira, S/N°, Quadra 10, Lote 27, Santa Helena de Goiás/GO, CEP: 78695-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Cleber Luiz Medeiros de Lima, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°003795/2023, 004696/2023, 002832/2024 E 004932/2023.

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