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D.O. nº28991 de 19/05/2025
099 - PORTARIA 099 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - CB PM MAYKEL SANTOS FREITAS - 884.431
D.O. nº28992 de 20/05/2025

3º SGT PM EDVAN DE SOUZA SANTOS para publicar no DOE

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Portaria Nr 690464/DGP/QCG/PMMT

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no Processo PM-PRO-2025/05254 - Encaminhado para Cumprimento de ordem judicial para cessação da remuneração em razão de perda do cargo público de Edvan de Souza Santos 3º SGT PM RGPMMT 882516 - Ação Judicial n°1003624-19.2021.8.21.8.11.0003, portador do CPF XXX.XXX.601-20 e Matrícula 108.039 .

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial 3º SGT PM EDVAN DE SOUZA SANTOS, portador do RG: 882516 PMMT, CPF XXX.XXX.601-20 e MATRICULA 108039, a contar do dia 19/05/2025, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- 3º SGT PM EDVAN DE SOUZA SANTOS, portador do RG: 882516 PMMT, remetendo ao Setor de Identificação da PMMT (RG) e a CALP (Apetrechos da Fazenda Pública), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- 3º SGT PM EDVAN DE SOUZA SANTOS, portador do RG: 882516 PMMT, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cláudio Fernando Carneiro Tinoco  - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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