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D.O. nº28990 de 16/05/2025
Portaria 85 -Carlos Alberto...
D.O. nº28992 de 20/05/2025

29-04-PORTARIA N 070-2025 -SUBSTITUIÇÃO do GESTOR-Termo de Fomento 1801-2022- FAEPEN-MT

D.O. nº28992 de 20/05/2025
19-05-PORTARIA 028-2025-COMISSÃO DE MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO

                                                     PORTARIA Nº 070-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Gestor do Termo de Fomento n° 1801-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Fundação de Amparo ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso-FAEPEN/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, a servidora Francisca Maria de Souza, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 1801-2022, celebrada entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Fundação de Amparo ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso-FAEPEN/MT, objeto: é o  Apoio  ao  Projeto  Caminhos  do  Rio:  desenvolvimento sustentável de base comunitária como ferramenta para a  conservação  dos  primatas  amazônicos  brasileiros, com   o   objetivo   de   aumentar   o   hábitat   de   quatro primatas   amazônicos   ameaçados   de   extinção   e implementar  o  turismo  de  observação  de  fauna  no Projeto de Assentamento Wesley Manoel dos Santos - Gleba Mercedes, no Norte de Mato Grosso, em substituição ao servidor Carlos Alberto  Fontanelle de Souza.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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