D.O. nº28992 de 20/05/2025
PORTARIA Nº 702.SSDPG 19.05.2025 - Designa defensores em acúmulo na 5ª Defensoria do Núcleo de Defesa do Consumidor, Direitos Coletivos e Juizados Especiais Cíveis da Capital
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
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- 1992
- 1993
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- DECRETO
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- DECRETO ORÇAMENTÁRIO
- ATOS
- ATO DO GOVERNADOR
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DIVERSOS
- EXONERAÇÃO
- NOMEAÇÃO
- 2009
- DESPACHO DO GOVERNADOR
- GOVERNADORIA
- VICE-GOVERNADORIA
- CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
- SECRETARIAS
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CASA CIVIL
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ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
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- PLANEJAMENTO E GESTÃO
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ATAS
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
- 2006
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- 2011
- CASA MILITAR
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ATAS
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- PORTARIA
- 2006
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- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- ATOS
- ATOS
- ATOS
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ATAS
- EXONERAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR