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D.O. nº28992 de 20/05/2025
EXTRATO-3º-T.A-CONTRATO-Nº-033-2023-LOCAMIL
D.O. nº28992 de 20/05/2025

EXTRATO-3º-T.A-CONTRATO-Nº-023-2023-LOCAMIL

D.O. nº28992 de 20/05/2025
EXTRATO-14º-T.A-CONTRATO-Nº-009-2012-NASCIMBENI-PARTICIPAÇÕES-SOCIETÁRIAS-LTDA

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2023/DPE/MT

Processo nº   2025.0.000008655-0

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: LOCAMIL SERVIÇOS LTDA

Do Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto:

a) Prorrogar o prazo de vigência do contrato 023/2023 por aproximadamente 12 (Doze) meses.

b) Garantir o direito das partes a qualquer tempo e de comum acordo formalizar a rescisão bilateral do contrato nos termos do art. 79, II da Lei 8.666/1993, mediante justificativa por escrito e sem ônus para as partes.

c) Manter a frota atual por todo o período de vigência do presente instrumento, nos moldes solicitados através do Ofício nº 071/2025 DLCRC, e anuído pelo Fiscal Titular do Contrato.

d) A presente prorrogação não implica em renúncia ou preclusão do reajuste de preços que reflete a correção monetária e garante o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços contratuais de direito da CONTRATADA, considerando a previsão contratual, o qual prevê a concessão após a anualidade do último reajuste concedido.

Data da assinatura: 19/05/2025.

Fundamento Legal: Fundamentado no artigo 57,II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos moldes do Procedimento Administrativo n° 2025.0.000008655-0, Parecer Técnico nº 193/2025, mediante as considerações e cláusulas abaixo avençadas.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público-Geral: Rogério Borges Freitas,

Representante legal: José Emilio Houat

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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