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D.O. nº28992 de 20/05/2025
EXTRATO DA PORTARIA Nº 136/DPG - Retifica em parte o extrato da Portaria Nº 120/DPG, DE 5 DE MAIO DE 2025
D.O. nº28992 de 20/05/2025

PORTARIA Nº 702.SSDPG 19.05.2025 - Designa defensores em acúmulo na 5ª Defensoria do Núcleo de Defesa do Consumidor, Direitos Coletivos e Juizados Especiais Cíveis da Capital

D.O. nº28992 de 20/05/2025
PORTARIA Nº 703.SSDPG 19.05.2025 - Autoriza o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Pontes e Lacerda

PORTARIA Nº 702/SSDPG, DE 19 DE MAIO DE 2025

Dispõe acerca de designação em acúmulo de funções perante a 5ª Defensoria do Núcleo de Defesa do Consumidor, Direitos Coletivos e Juizados Especiais Cíveis da Capital

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG; e

Considerando a decisão proferida no processo nº 2025.0.000009198-7;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR em acúmulo de funções os Defensores Públicos KARINE MICHELE GONÇALVES e JOÃO PAULO CARVALHO DIAS para atuarem em conjunto na 5ª Defensoria do Núcleo de Defesa do Consumidor, Direitos Coletivos e Juizados Especiais Cíveis da Capital, a partir de 20/05/2025, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução n.º 014/2023/DPG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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