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D.O. nº28984 de 08/05/2025
AdlHomResulPE0012025CargaDescar
D.O. nº28992 de 20/05/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28997 de 27/05/2025
TORNA-SE SEM EFEITO A RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025/SEDEC/MT

PROCESSO SEDEC-PRO-2025/00803

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº. 00942/2025/SGAC/PGE/MT (fls. 189 a 217) da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa CONTEUDO BRASIL FEIRAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.115.438/0001-76, para prestação de serviço especializado referente a organização, locação de estande com montagem especial, para a feira nacional Avistar Brasil 2025 de 16 a 18 de maio de 2025; despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 2011 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000 - Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT 16 de maio de 2025.

ANDREA ANDOLPHO DE MORAES

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Ordenadora de Despesas/SEDEC/MT

(original assinado via SIGADOC)

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