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D.O. nº28991 de 19/05/2025
Edital de Notificação de Advertencia 16/05/2025
D.O. nº28992 de 20/05/2025

Edital de Notificação de Penalidade 19/05/2025

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EDITAL ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DOCUMENTAÇÃO: Requerimento assinado, com as razões do recurso; Cópia da notificação da autuação; Cópia do CRLV - documento do veículo; Cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e procuração (quando for o caso). No caso de pessoa jurídica, apresentar os documentos que comprovem a representa ção. OBS. Deverá ser protocolado um requerimento para cada infração, com a documentação necessária. O Departamento Estadual de Trânsito, na qualidade de autoridade de trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281 e Resolução nº 918/2022 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS abaixo, concedendo-lhes o prazo para interposição de recurso à JARI até a data limite, junto ao órgão autuador. Placa Nº AIT Dt Infração Dt Postagem Cód. Infração Dt Limite Recurso Vl. Multa AKD8A04 DT008C411U 08/03/2025 16/05/2025 5029-1 R$880,41 14/07/2025 OEW7240 DT0092203O 09/03/2025 16/05/2025 5274-2 R$2.934,70 14/07/2025 TDP2A53 DT00GM50KP 08/03/2025 16/05/2025 6041-2 R$195,23 14/07/2025 LQX9A60 DT00M220NH 08/03/2025 16/05/2025 6599-2 R$293,47 14/07/2025 NDF9764 DT009540FB 08/03/2025 16/05/2025 6580-0 R$293,47 14/07/2025 NDF9764 DT009540FC 08/03/2025 16/05/2025 5010-0 R$880,41 14/07/2025 NDF9764 DT009540FD 08/03/2025 16/05/2025 6637-1 R$195,23 14/07/2025 NDF9764 DT009540FE 08/03/2025 16/05/2025 6599-2 R$293,47 14/07/2025 NDF9764 DT009540FF 08/03/2025 16/05/2025 7340-0 R$130,16 14/07/2025 NDF9764 DT009540FG 08/03/2025 16/05/2025 5169-2 R$2.934,70 14/07/2025 SCS5F36 DT00DL10EM 08/03/2025 16/05/2025 5010-0 R$880,41 14/07/2025

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