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D.O. nº28992 de 20/05/2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº102.2023.SESP.SEJUS - OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 102/2023/SESP/SEJUS

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 102/2023/SESP/SEJUS, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a CESSÃO PARCIAL deste contrato, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação corporativa de link de internet, serviço SDWAN, Gerência de rede proativa, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e Unidades descentralizadas.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Em razão da Cessão parcial, os direitos e as obrigações estabelecidas neste Contrato, no que concerne aos quantitativos do sistema penitenciário e socioeducativo,  serão transferidas para a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, a partir do dia 1° de Abril de 2025, em consonância com a Lei Complementar 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, a qual criou a Secretaria de Estado de Justiça, e ao Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS).

Devido à Cessão, a unidade a ser atendida, constante no objeto deste contrato, será a Secretaria de Estado de Justiça, e a numeração do contrato junto a referida Secretaria passará a ser 102/2023/SESP/SEJUS, devendo estas referências ser utilizadas em todos os atos e documentos subsequentes.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Os quantitativos deste contrato para atendimento da Secretaria de Estado de Justiça será: R$ 3.383.204,13 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO:19101; UG: SOCIO/SISPEN; PROGRAMA:531; PROJETO ATIVIDADE: 2740; NAT. DA DESPESA: 33.90.40 FONTE: 175900000; VALOR: R$ 999.098,13.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, bem como dos demais Termos Aditivos, e, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 25/04/2025.

PROCESSO SIGADOC: SESP-PRO-2023/13069.02.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CEDENTE, AUGUSTO SÉRGIO DE SOUSA CORDEIRO/CESSIONÁRIA E LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES - SORRISO PRIME LTDA/CONTRATADA.

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