Legislação

D.O. nº28992 de 20/05/2025
Marlei Roque Sponchiado.

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PESQUE E PAGUE ESTÂNCIA CACHOEIRINHA

D.O. nº28992 de 20/05/2025
CASA & TERRA IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA

PESQUE E PAGUE ESTÂNCIA CACHOEIRINHA CNPJ 52.966.795/0001-90, torna público que, de acordo com as normas e legislações ambientais vigentes, requereu à Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Jaciara o processo de licenciamento ambiental para a regularização do empreendimento, localizado a 8 km da Ponte de Pedra, na zona rural de Jaciara-MT.

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