Legislação

D.O. nº28993 de 21/05/2025
0356 - FEEF ABRIL

D.O. nº28993 de 21/05/2025

0357 - Repasse Financeiro - Fila Zero - Abril

D.O. nº28994 de 22/05/2025
0358 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-183.2023- LEI 14.133

PORTARIA Nº 0357/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 456/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 130/2023 de 29 de fevereiro de 2023 que institui o sistema de informação INDICASUS/SES-MT para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO a Portaria n° 0233/2024/GBSES que Regulamenta a utilização de recursos financiros oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do exercício de 2024 destinada aos municípios de Mato Grosso, para realização de Cirurgias Eletivas.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 1.083, de 10 de outubro de 2024, que Institui o “Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do Estado de Mato Grosso”.

CONSIDERANDO a Portaria n° 0728/2024/GBSES Dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso) e dá outras providências, bem como a Portaria n° 0279/2024/GBSES;

CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 00120/2024/SPCA/SES, que tem como objetivo esclarecer, orientar e complementar as informações da Portaria 0728/2024/GBSES;

CONSIDERANDO a Portaria n° 0781/2024/GBSES e 0861/2024/GBSES que antecipa os valores de Emendas Parlamentares Impositivas destinadas ao Programa Fila Zero na Cirugria - Programa Estadual de Cirurgias, COnsultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO as Propostas aprovadas com emissão de Ordem de Serviço para execução, a saber: SMS ALTA FLORESTA (PROPOSTA 029), SMS ALTO GARÇAS (PROPOSTA 091), SMS ALTO TAQUARI (PROPOSTA 025), SMS ARENÁPOLIS (PROPOSTA 027), SMS ARIPUANÃ (PROPOSTA 047), SMS BARRA DO BUGRES (PROPOSTA 049), SMS BARRA DO GARÇAS (PROPOSTAS 051, 69 E 088), SMS BRASNORTE (PROPOSTA 042), SMS CAMPINÁPOLIS (PROPOSTA 090), SMS CAMPO NOVO DO PARECIS ( PROPOSTA 030), SMS CAMPO VERDE (PROPOSTAS 003, 031, 064 E 081), SMS COLNIZA (PROPOSTA 040 E 085), SMS CONFRESA (PROPOSTA 062), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISCN (PROPOSTA 045), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇA-ARAGUAIA (PROPOSTA 019), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA (PROPOSTA 068), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT (PROPOSTAS 023 E 056), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS - CISVA (PROPOSTA 026), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO GUAPORÉ - CISVAG (PROPOSTAS 016 E 060), CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS (PROPOSTAS 020 E 059), CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO TELES PIRES (PROPOSTAS 003 E 078), SMS CUIABÁ (PROPOSTAS 009 E 038), SMS DENISE (PROPOSTA 036), SMS GENERAL CARNEIRO (PROPOSTA 052), SMS JACIARA (PROPOSTA 013, 032, 048 E 072), SMS JUÍNA (PROPOSTA 022 E 086), SMS JURUENA (PROPOSTA 046), SMS JUSCIMEIRA (PROPOSTA 024), SMS LUCAS DO RIO VERDE (PROPOSTA 071), SMS NOVA OLIMPIA (PROPOSTA 039), SMS NOVA XAVANTINA (PROPOSTAS 008, 034, 044, 054, 057 E 070), SMS NOVO SÃO JOAQUIM (PROPOSTA 011, 043, 053, 061 E 073), SMS PARANAÍTA (PROPOSTAS 004, 080 E 087), SMS PARANATINGA (PROPOSTA 041), SMS PEIXOTO DE AZEVEDO (PROPOSTA 035), SMS PONTE BRANCA (PROPOSTAS 014 E 076), SMS PRIMAVERA DO LESTE (PROPOSTAS 001, 010, 065, 075, 077 E 082), SMS RONDONÓPOLIS (PROPOSTA 058), SMS SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (PROPOSTA 067), SMS SÃO PEDRO DA CIPA (PROPOSTA 028), SMS TANGARÁ DA SERRA (PROPOSTA 015), SMS TORIXORÉU (PROPOSTAS 037, 050, 066 E 083), SMS VÁRZEA GRANDE (PROPOSTA 018) E SMS VILA RICA (PROPOSTAS 074 E 084).

CONSIDERANDO o processo SES-PRO-2025/37209 elaborado pela Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde, que encaminha a produção hospitalar do programa GOV MT FILA ZERO NA CIRURGIA, referente a competência de abril/2025, produção ambulatorial e hospitalar das competências de outubro/2024, Janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025 e abril/2025

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse no valor de R$ 1.180.800,77 (Um milhão, cento e oitenta mil, oitocentos reais e setenta e sete centavos), aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Garças, Campo Verde, Confresa, Cuiabá, Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Guaporé - CISVAG, Jaciara, Juruena, Lucas do Rio Verde, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Primavera do Leste, Paranaíta e Torixoréu. referente ao Programa Mais MT Cirurgias (FILA ZERO) dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos da competência abril/2025, e produção ambulatorial e hospitalar das competências de outubro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025 e abril/2025, conforme Anexo I e II.

Art. 2º Para os procedimentos ambulatoriais eletivos os valores foram apurados com base nos relatórios prévio emitidos pelos sistemas de captação ambulatorial de APAC e BPA-I e para os procedimentos hospitalares eletivos os valores foram apurados com base no relatório extraído do sistema INDICA-SUS.

Art. 3º As despesas decorrentes deste incentivo ocorrerão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação: 2728 - Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar

Fonte de Recursos: Estadual

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de maio de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO I

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA ABRIL/2025

Processo SIGADOC N°	Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção hospitalar	Valor de Repasse
SES-PRO-2025/37209	201007198-5	CAMPO VERDE	R$ 159.229,50		R$ 159.229,50
	CONSÓRCIO CISMA		R$ 61.453,99	**
2011.00271-5	CONSÓRCIO CISOMT		R$ 973.224,61	**
2010.05477-0	CONSÓRCIO CISGA	R$ 19.616,48		**
2011.00208-1	CONSÓRCIO CISVA		R$ 7.970,61	**
2012.03691-6	CONSÓRCIO CISVAG	R$ 125.085,30		R$ 125.085,30
2011.00345-2	CONSÓRCIO CORESS		R$ 5.000,88	**
2010.05089-9	CUIABÁ		R$ 20.880,67	R$ 20.880,67
2011.00009-7	JACIARA	R$ 113.425,20	R$ 10.791,52	R$ 124.216,72
2011.00355-1	LUCAS DO RIO VERDE	R$ 91.794,44	R$ 23.594,50	R$ 115.388,94
2010.05477-0	NOVO SÃO JOAQUIM	R$ 6.841,59	R$ 236.966,94	R$ 243.808,53
2010.05494-0	PRIMAVERA DO LESTE		R$ 220.060,11	R$ 220.060,11
2011.00211-1	CONSÓRCIO TELES PIRES		R$ 810.777,82	**
2011.00016-1	PARANAÍTA	R$ 38.719,05		R$ 38.719,05
2011.00460-2	TORIXORÉU	R$ 2.100,00	R$ 23.584,02	R$ 25.684,02
TOTAL	R$ 1.073.072,84

**CONSÓRCIOS SEM REPASSE, POIS A PRODUÇÃO É DESCONTADA DO VALOR ANTECIPADO, CONFORME PORTARIA N. 0728/2024/GBSES

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA MARÇO/2025

Processo SIGADOC N°	Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção hospitalar	Valor de Repasse
SES-PRO-2025/37209	201007095-4	BARRA DO GARÇAS	R$ 4.322,98		R$ 4.322,98
2010.05477-0	CONSÓRCIO CISGA	R$ 9.675,00		**
2011.00208-1	CONSÓRCIO CISVA	R$ 7.152,30		**
2011.004556	JURUENA	R$ 36.012,50		R$ 36.012,50
2011.00315-0	NOVA XAVANTINA	R$ 11.640,00		R$ 11.640,00
TOTAL	R$ 51.975,48

**CONSÓRCIOS SEM REPASSE, POIS A PRODUÇÃO É DESCONTADA DO VALOR ANTECIPADO, CONFORME PORTARIA N. 0728/2024/GBSES

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2025

Processo SIGADOC N°	Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção hospitalar	Valor de Repasse
SES-PRO-2025/37209	2010.07095-4	BARRA DO GARÇAS	R$ 32.343,84		R$ 32.343,84
2010.05477-0	CONSÓRCIO CISGA	R$ 37.087,50		**
2011.00208-1	CONSÓRCIO CISVA	R$ 3.502,26		**
TOTAL	R$ 32.343,84

**CONSÓRCIOS SEM REPASSE, POIS A PRODUÇÃO É DESCONTADA DO VALOR ANTECIPADO, CONFORME PORTARIA N. 0728/2024/GBSES

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA JANEIRO/2025

Processo SIGADOC N°	Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção hospitalar	Valor de Repasse
SES-PRO-2025/37209	2010.07095-4	BARRA DO GARÇAS	R$ 10.183,53		R$ 10.183,53
2011.00208-1	CONSÓRCIO CISVA	R$ 6.111,16		**
TOTAL	R$ 10.183,53

**CONSÓRCIOS SEM REPASSE, POIS A PRODUÇÃO É DESCONTADA DO VALOR ANTECIPADO, CONFORME PORTARIA N. 0728/2024/GBSES

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA OUTUBRO/2024

Processo SIGADOC N°	Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção hospitalar	Valor de Repasse
SES-PRO-2025/37209	2011.00447-5	CONFRESA	R$ 13.225,08		R$ 13.225,08
TOTAL	R$ 13.225,08

VALOR TOTAL PRODUÇÃO

R$ 1.180.800,77

ANEXO II

PAGAMENTO POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

ABRIL/2025

CREDOR	MUNICÍPIO	EMENDA	DEPUTADO	PRODUÇÃO	VALOR PRODUZIDO	VALOR A PAGAR*
2010.07095-4	BARRA DO GARÇAS	257	LÚDIO CABRAL	HOSPITALAR	R$ 91.194,59	R$ 0,00**
207	SEBASTIÃO REZENDE	HOSPITALAR	R$ 40.931,30	R$ 0,00**
2010.07198-5	CAMPO VERDE	251	BETO DOIS A UM	HOSPITALAR	R$ 104.971,30	R$ 0,00**
257	LUDIO CABRAL	HOSPITALAR	R$ 19.686,10	R$ 0,00**
221	CARLOS AVALLONE	HOSPITALAR	R$ 47.229,62	R$ 0,00**
241	WILSON SANTOS	AMBULATORIAL	R$ 45.976,76	R$ 0,00**
233	JANAÍNA RIVA	AMBULATORIAL	R$ 45.976,76	R$ 0,00**
247	FAISSAL CALIL	AMBULATORIAL	R$ 390,00	R$ 0,00**
257	LÚDIO CABRAL	AMBULATORIAL	R$ 17.711,46	R$ 0,00**
221	CARLOS AVALLONE	AMBULATORIAL	R$ 390,00	R$ 0,00**
2011.00355-1	LUCAS DO RIO VERDE	251	BETO DOIS A UM	HOSPITALAR	R$ 126.803,55	R$ 0,00**
2011.00315-0	NOVA XAVANTINA	212	NININHO	HOSPITALAR	R$ 2.405,19	R$ 0,00**
2010.05494-0	PRIMAVERA DO LESTE	235	THIAGO SILVA	HOSPITALAR	R$ 181.579,92	R$ 0,00**
2011.00220-0	POCONÉ	241	WILSON SANTOS	HOSPITALAR	R$ 12.659,82	R$ 0,00**
219	FABIO TARDIN	HOSPITALAR	R$ 8.946,47	R$ 0,00**
229	EDUARDO BOTELHO	HOSPITALAR	R$ 7.017,07	R$ 0,00**
221	CARLOS AVALLONE	HOSPITALAR	R$ 1.929,40	R$ 0,00**
216	JOÃO JOSÉ	HOSPITALAR	R$ 6.607,45	R$ 0,00**
218	GILBERTO CATTANI	HOSPITALAR	R$ 6.607,45	R$ 0,00**
2011.00457-2	ROSÁRIO OESTE	221	CARLOS AVALLONE	HOSPITALAR	R$ 7.619,56	R$ 0,00**
257	LÚDIO CABRAL	HOSPITALAR	R$ 1.528,32	R$ 0,00**
241	WILSON SANTOS	HOSPITALAR	R$ 9.597,55	R$ 0,00**
2010.07101-2	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	207	SEBASTIÃO REZENDE	HOSPITALAR	R$ 44.611,65	R$ 0,00**
2011.00016-1	PARANAÍTA	231	JULIO CAMPOS	AMBULATORIAL	R$ 3.285,00	R$ 0,00**
216	JOÃO JOSÉ	AMBULATORIAL	R$ 3.478,98	R$ 0,00**
212	NININHO	AMBULATORIAL	R$ 7.135,44	R$ 0,00**
2011.00016-1	239	VALDIR BARRANCO	AMBULATORIAL	R$ 7.866,92	R$ 0,00**
2011.00224-3	VÁRZEA GRANDE	233	JANAÍNA RIVA	HOSPITALAR	R$ 23.503,68	R$ 0,00**
2010.07042-3	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	218	GILBERTO CATTANI	GILBERTO CATTANI	R$ 7.643,37	R$ 0,00**

*EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVOS SEM REPASSE, POIS A PRODUÇÃO É DESCONTADA DO VALOR ANTECIPADO, CONFORME PORTARIA N. 0781/2024/GBSES E 0861/2024/GBSES.

PAGAMENTO POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

MARÇO/2025

CREDOR	MUNICÍPIO	EMENDA	DEPUTADO	PRODUÇÃO	VALOR PRODUZIDO	VALOR A PAGAR*
2010.07095-4	BARRA DO GARÇAS	257	LÚDIO CABRAL	AMBULATORIAL	R$ 1.048,00	R$ 0,00**
207	SEBASTIÃO REZENDE	AMBULATORIAL	R$ 850,00	R$ 0,00**
268	DR. EUGÊNIO	AMBULATORIAL	R$ 1.048,00	R$ 0,00**
2010.06981-6	ALTA FLORESTA	239	VALDIR BARRANCO	AMBULATORIAL	R$ 8.735,87	R$ 0,00**
2011.00315-0	NOVA XAVANTINA	212	NININHO	AMBULATORIAL	R$ 983,40	R$ 0,00**

*EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVOS SEM REPASSE, POIS A PRODUÇÃO É DESCONTADA DO VALOR ANTECIPADO, CONFORME PORTARIA N. 0781/2024/GBSES E 0861/2024/GBSES.

PAGAMENTO POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

FEVEREIRO/2025

CREDOR	MUNICÍPIO	EMENDA	DEPUTADO	PRODUÇÃO	VALOR PRODUZIDO	VALOR A PAGAR*
2010.07095-4	BARRA DO GARÇAS	257	LÚDIO CABRAL	AMBULATORIAL	R$ 2.300,80	R$ 0,00**
207	SEBASTIÃO REZENDE	AMBULATORIAL	R$ 1.390,00	R$ 0,00**
268	DR. EUGÊNIO	AMBULATORIAL	R$ 2.349,28	R$ 0,00**

*EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVOS SEM REPASSE, POIS A PRODUÇÃO É DESCONTADA DO VALOR ANTECIPADO, CONFORME PORTARIA N. 0781/2024/GBSES E 0861/2024/GBSES.

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D.O. nº28993 de 21/05/20250356 - FEEF ABRIL

D.O. nº28993 de 21/05/2025

0357 - Repasse Financeiro - Fila Zero - Abril

D.O. nº28994 de 22/05/20250358 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-183.2023- LEI 14.133

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